13/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:22

Decorrido prazo de LUSINETE BASILIO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande DECISÃO Processo n° 0815924-84.2024.8.15.0001 AUTOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DA GRACA OLIVEIRA REU: JOSE RUFINO DA SILVA, LUSINETE BASILIO DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores em face da decisão que indeferiu o requerimento de liminar para desocupação do imóvel objeto da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Alegam os autores, em síntese, que a existência da fiança contratual não pode obstar a concessão da liminar de despejo, tendo em vista que o contrato de locação encontra-se em vigor há mais de 30 anos e que a fiadora estaria inerte, o que configuraria, segundo os autores, uma garantia meramente formal.

Aduzem ainda que a situação do imóvel é precária, com risco de perecimento do direito, sendo necessária a concessão da tutela de urgência por força do art. 300 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

A decisão proferida anteriormente analisou, com base nos documentos dos autos, que há cláusula expressa de fiança prestada por Lusinette Basílio dos Santos, devidamente identificada no contrato de locação, e não há prova de sua extinção, exoneração ou ineficácia jurídica.

O simples decurso do tempo ou a alegada omissão da fiadora não descaracteriza a existência da garantia contratual, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91.

Ademais, no tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não foram apresentados elementos novos ou robustos que demonstrem agravamento da situação jurídica a ponto de justificar a reconsideração da decisão anterior.

Os argumentos apresentados na petição de reconsideração reiteram fundamentos já apreciados, sem alterar o quadro fático ou jurídico que fundamentou o indeferimento.

Assim, inexistindo fato novo ou modificação relevante no contexto probatório, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelos autores.

Nos termos do art. 357, §3º, do CPC, determino: -Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou, se for o caso, requererem o julgamento antecipado do mérito. -Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento do feito.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.
21/06/2025 20:10

Ratificada a liminar
03/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:30

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0815924-84.2024.8.15.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DA GRACA OLIVEIRA REU: JOSE RUFINO DA SILVA, LUSINETE BASILIO DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM.

Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação conforme arts. 350 e 351 do NCPC.

Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2025 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Anal./Técn.

Judiciário
05/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2024 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/12/2024 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 09:27

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/12/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
27/11/2024 13:39

Recebidos os autos.
27/11/2024 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
27/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 07:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 22:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*73-53 (AUTOR).
28/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:30

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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