05/09/2025 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0804662-53.2021.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MARIA FREIRE DOS SANTOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
01/09/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:52

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:27

Decorrido prazo de MARIA FREIRE DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
21/02/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0804662-53.2021.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MARIA FREIRE DOS SANTOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

João Pessoa/PB, 18 de fevereiro de 2025.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
18/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:10

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804662-53.2021.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: MARIA FREIRE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de MARIA FREIRE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos.

Liminar de busca e apreensão deferida e inserção de restrição do veículo, junto ao RENAJUD (ID 48258040).

Após tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e alegou que o veículo objeto da presente lide foi furtado (ID 99574142), juntando documentos.

Assim, no ID 101799025, a parte autora requereu a conversão em ação de execução, juntando planilha de cálculos (ID 101799027). É o breve relato.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte promovida não foi devidamente citada até o presente momento, tendo comparecido espontaneamente aos autos para prestar informações (ID 99574142), não restando suprida a necessidade de citação, uma vez que seu advogado não possui poderes para receber citação (procuração no ID 83694668).

Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I, do CPC: “Art. 329.

O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Ainda, o Decreto-Lei nº 911/69 oferece ao credor fiduciário dois tipos de ações para satisfazer seu crédito: ação de busca e apreensão (art. 3º), com possibilidade de conversão em depósito e ação de execução (art. 5º).

Assim, como nos termos do art. 5º do referido Decreto autor poderá recorrer à ação executiva, vejo que não há nenhum empecilho na referida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi devidamente citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial, ao passo que há informação de que o veículo objeto da lide foi furtado.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, defiro o pedido de ID 101799025, e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução.

Retificações necessárias.

Decorrido o prazo recursal, considerando que a parte executada reside em endereço situado em outra comarca (ID 83694668) e não havendo óbice ao cumprimento da providência pelos Correios, cite-se esta, pessoalmente, nos termos do art. 829 do CPC, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, por carta com AR MP, no endereço indicado no ID 83694668.

Diligências necessárias.

Todavia, não deve constar da citação postal as ordens de penhora e a avaliação mencionadas no §1º, do art. 829, do CPC, haja vista que tais medidas devem ser cumpridas por oficial de justiça.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC.

Deverá ser informado à parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Expeça-se a competente carta de citação com as advertências legais.

Diligências necessárias.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
04/02/2025 10:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/01/2025 11:10

Determinada a citação de MARIA FREIRE DOS SANTOS - CPF: *37.***.*60-91 (REU)
25/01/2025 11:10

Outras Decisões
25/01/2025 11:10

Deferido o pedido de
11/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:59

Outras Decisões
26/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA FREIRE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2023 13:34

Expedição de Mandado.
29/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 22:14

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
03/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:35

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:50

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:22

Juntada de diligência
15/03/2022 11:28

Expedição de Mandado.
09/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:15

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 08:15

Juntada de diligência
11/09/2021 00:48

Expedição de Mandado.
11/09/2021 00:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 22:03

Concedida a Medida Liminar
06/09/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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