10/09/2025 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0800078-65.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Tratam-se de ação de busca e apreensão, tendo o autor requerido a perda do objeto, em virtude da quitação do débito. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada.

Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade-adequação, de sorte que, para restar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir o seu direito, o faça por intermédio da ação adequada.

No caso, embora a presente ação seja adequada para a finalidade inicialmente pretendida, perdeu ela o seu objeto, visto que a pretensão requerida já foi alcançada extrajudicialmente, configurando a perda superveniente do interesse de agir.

Com efeito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo citado.

Custas já recolhidas.

Condeno o Promovido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com base no art. 85, §10º do CPC.

Publique-se, atendendo, inclusive, ao pedido de intimação exclusiva, caso formulado nos autos.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição
01/08/2025 10:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/07/2025 20:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das diligências necessárias, sob pena de extinção.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 15 de maio de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 13:43

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:14

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Considerando a petição de evento 107000880, concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das diligências necessárias, sob pena de extinção.

No mais, defiro o pedido de habilitação retro.

Anote-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 12 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
12/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800078-65.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra JOSE LUNA LIRA, com qualificação nos autos, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora do demandado quanto às prestações avençadas, com a conseqüente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório.

Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação registrada com aviso de recebimento de entrega no endereço do devedor, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito à inicial, entregando-o à parte autora, na(s) pessoa(s) indicada(s) por aquela para ser o depositário fiel do bem, devendo o veículo, todavia, ser mantido neste Estado pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo o bem localizado, fica desde logo autorizado o seu bloqueio via RENAJUD.

Cite-se a parte ré para, no prazo de cinco (05) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente1 ou, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido.

Façam-se constar no mandado as advertências legais.

Atente o cartório para o pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados, caso assim tenha sido requerido.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito 1Por integralidade da dívida pendente entende-se o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, o valor total do débito declinado na inicial.

A propósito, assim decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” STJ. 2ª Seção.

REsp 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.
31/01/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 11:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:01

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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