18/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição de informação
23/07/2025 02:10

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817894-90.2022.8.15.0001 [Fraude à Execução] EXEQUENTE: HERICA GUEDES NOBRE EXECUTADO: HELIO CARLOS FERREIRA SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

A senhora Hérica Guedes Nobre foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Dr Gilson Guedes Rodrigues.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Segue comprovante de encerramento da ordem Sisbajud.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Quanto ao pedido de suspensão até cumprimento do acordo, com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todo e qualquer interessado, mesmo estando no arquivo, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a imediata remessa do processo ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de ações efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa e a execução será retomada pelo valor originário, descontando as parcelas até então adimplidas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, basta simples apresentação de petição requerendo o que se entender de direito/executando o acordo, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por 08 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se.

CAMPINA GRANDE, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:49

Juntada de Petição de informação
16/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:36

Outras Decisões
14/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:02

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:48

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817894-90.2022.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte embargante/executada intimada para pagar voluntariamente o débito informado no Id. 107313274, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10%.

Fica ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos próprios autos, inicia-se logo que terminar o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Pela escrivania: certifique-se o resultado deste processo nas 06 execuções listadas na peça de Id. 107313274.

Campina Grande, 21 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
21/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 00:57

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0817894-90.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte demandada intimada para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, considerando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nada sendo requerido nesse prazo, encaminhem-se estes autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição.

Certifique-se o resultado deste processo nas 06 execuções em que o embargado é exequente e o marido e sogro/falecido da embargante são executados originários.

CAMPINA GRANDE, 31 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 10:09

Recebidos os autos
31/01/2025 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
03/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:36

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 12:01

Juntada de Petição de informação
28/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:39

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 19:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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