22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817894-90.2022.8.15.0001 [Fraude à Execução] EXEQUENTE: HERICA GUEDES NOBRE EXECUTADO: HELIO CARLOS FERREIRA SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

A senhora Hérica Guedes Nobre foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Dr Gilson Guedes Rodrigues.

O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença.

Segue comprovante de encerramento da ordem Sisbajud.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Quanto ao pedido de suspensão até cumprimento do acordo, com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todo e qualquer interessado, mesmo estando no arquivo, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a imediata remessa do processo ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de ações efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa e a execução será retomada pelo valor originário, descontando as parcelas até então adimplidas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, basta simples apresentação de petição requerendo o que se entender de direito/executando o acordo, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por 08 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se.

CAMPINA GRANDE, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/01/2025 10:09

Baixa Definitiva
31/01/2025 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2025 10:09

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de HERICA GUEDES NOBRE em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas
23/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:14

Conhecido o recurso de HERICA GUEDES NOBRE - CPF: *89.***.*43-87 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2024 19:49

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:14

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 15:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/05/2024 19:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 15:20

Determinada a redistribuição dos autos
05/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 14:31

Juntada de
28/01/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:42

Recebidos os autos
03/10/2023 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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