07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Processo nº 0831312-03.2019.8.15.0001 AUTOR: MARLENE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,

por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
31/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:21

Juntada de comunicações
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2023 23:59.
14/12/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
13/05/2022 10:52

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 02:10

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DA SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
04/11/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 22:47

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
01/11/2021 18:27

Conclusos para julgamento
17/09/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 12:01

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:41

Juntada de Petição de réplica
05/06/2021 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2021 04:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 04:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:02

Juntada de Petição de certidão
02/02/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:41

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:20

Outras Decisões
07/08/2020 20:49

Conclusos para julgamento
07/08/2020 20:48

Juntada de Petição de certidão
31/05/2020 20:23

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:21

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE em 25/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 22:19

Conclusos para despacho
11/02/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 19:50

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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