TJPB - 0808612-96.2020.8.15.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Campina Grande
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:53
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE FARIAS FILHO em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 04:29
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE FARIAS FILHO em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 04:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.
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22/02/2025 01:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:33
Publicado Decisão em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0808612-96.2020.8.15.0001 AUTOR: JOSE VIEIRA DE FARIAS FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.
Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.
Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".
O referido julgado restou assim ementado: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.
STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,
por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.
Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.
Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.
INTIMEM-SE.
Cumpra-se.
Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito -
31/01/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 08:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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27/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/11/2024 07:54
Conclusos para despacho
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12/11/2024 07:53
Juntada de Certidão
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11/07/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
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06/09/2022 16:27
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
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29/08/2022 17:02
Conclusos para despacho
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18/05/2022 05:42
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 05:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 13:47
Conclusos para decisão
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11/05/2022 05:06
Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO em 09/05/2022 23:59:59.
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02/05/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
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27/03/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 13:11
Juntada de Petição de petição
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22/03/2022 00:10
Juntada de Petição de petição
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22/02/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 01:56
Juntada de Outros documentos
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23/10/2021 11:52
Juntada de Ofício
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24/08/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
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16/08/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 00:12
Conclusos para despacho
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04/08/2021 00:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2021 01:16
Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO em 28/05/2021 23:59:59.
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25/05/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
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27/04/2021 11:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/04/2021 23:59:59.
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27/04/2021 02:18
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2021 02:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2021 17:34
Juntada de Petição de petição
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20/04/2021 04:19
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/04/2021 23:59:59.
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20/04/2021 03:28
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/04/2021 23:59:59.
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29/03/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2021 02:18
Conclusos para julgamento
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25/03/2021 02:18
Concluso para Sentença
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24/03/2021 14:59
Juntada de Petição de petição
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24/03/2021 09:09
Juntada de Petição de petição
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19/03/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2021 17:09
Juntada de Petição de petição
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19/01/2021 10:10
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 00:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 15:50
Juntada de Petição de contestação
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20/08/2020 18:01
Juntada de Petição de certidão
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25/06/2020 11:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/05/2020 23:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2020 15:50
Conclusos para despacho
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18/05/2020 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2020
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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