26/02/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 13:52

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 22:20

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Processo nº 0819615-77.2022.8.15.0001 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEQUENO DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,

por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
31/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
06/06/2023 07:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 17:30

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 12:23

Conclusos para despacho
25/10/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:08

Conclusos para despacho
12/09/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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