21/07/2025 16:39

Juntada de Petição de informação
21/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 09:46

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/09/2025 09:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
17/07/2025 09:11

Recebidos os autos.
17/07/2025 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
11/07/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 09:37

Juntada de Petição de informação
24/04/2025 23:23

Juntada de Petição de informação
31/03/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802476-19.2024.8.15.0171 Autor: FELIPE BARRETO DE PONTES Réu: JL CONSTRUTORA LTDA DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão do Autor – odontólogo – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Além disso, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de procuração ou de qualquer outro documento conferindo ao advogado poderes para atuar em nome da parte autora.

Outrossim, no mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
29/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE BARRETO DE PONTES (*79.***.*46-60).
29/01/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
31/12/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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