TJPB - 0800504-26.2021.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 03:43
Publicado Expediente em 01/08/2025.
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01/08/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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31/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800504-26.2021.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo.
DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S) autor PRAZO: sem prazo INGÁ 30 de julho de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário -
30/07/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
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30/07/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 08:01
Determinado o arquivamento
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30/07/2025 08:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/07/2025 12:01
Conclusos para despacho
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29/07/2025 08:54
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 18:08
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 12:37
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 02:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 23/07/2025 23:59.
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10/07/2025 02:03
Decorrido prazo de JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:42
Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0800504-26.2021.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Intimo aa parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias.
INGÁ 30 de junho de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário -
30/06/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 03:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 12/05/2025 23:59.
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03/04/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 16:53
Juntada de RPV
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02/04/2025 16:52
Juntada de RPV
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17/03/2025 12:19
Outras Decisões
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17/03/2025 12:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/03/2025 10:12
Conclusos para despacho
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10/03/2025 09:42
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 08:18
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 04:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 25/02/2025 23:59.
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11/02/2025 03:34
Decorrido prazo de JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:37
Publicado Despacho em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800504-26.2021.8.15.0201.
DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Proceda com a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença".
Nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.
Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema Sisbajud.
Cumpra-se.
Ingá, data e assinatura eletrônicas.
Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito -
01/02/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 08:22
Conclusos para despacho
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31/01/2025 08:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/01/2025 17:58
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/01/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 07:59
Recebidos os autos
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30/01/2025 07:59
Juntada de Certidão de prevenção
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25/02/2022 07:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/01/2022 05:55
Decorrido prazo de JOSINALDO FRANCISCO DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.
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16/11/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 06:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 10/11/2021 23:59:59.
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05/11/2021 18:41
Juntada de Petição de apelação
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07/10/2021 02:11
Decorrido prazo de ANDERSON AMARAL BESERRA em 05/10/2021 23:59:59.
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09/09/2021 10:04
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2021 15:20
Julgado procedente em parte do pedido
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06/09/2021 09:55
Conclusos para despacho
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06/09/2021 03:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 03/09/2021 23:59:59.
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02/09/2021 10:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
02/09/2021 10:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
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31/08/2021 21:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
31/08/2021 21:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
31/08/2021 21:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
31/08/2021 21:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
17/08/2021 08:45
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 19/08/2021 11:00 2ª Vara Mista de Ingá.
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17/08/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 17:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/08/2021 17:13
Juntada de Petição de petição
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11/08/2021 08:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 11:40
Conclusos para despacho
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10/08/2021 11:39
Recebidos os autos do CEJUSC
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13/07/2021 23:16
Juntada de Petição de petição
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10/07/2021 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 08/07/2021 23:59:59.
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10/07/2021 02:46
Decorrido prazo de ANDERSON AMARAL BESERRA em 08/07/2021 23:59:59.
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/06/2021 09:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 09:02
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 08:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2021 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
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13/05/2021 12:12
Recebidos os autos.
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13/05/2021 12:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
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13/04/2021 02:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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