01/09/2025 09:56

Determinada diligência
27/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de IDEALIZE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850278-96.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 116898155, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:45

Recebidos os autos
03/07/2025 16:45

Juntada de Certidão de prevenção
31/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:47

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 11:24

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850278-96.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IDEALIZE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA S E N T E N Ç A EMENTA: FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SERVIÇO PÚBLICO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

VAZAMENTO DE ÁGUA.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - É certo que a relação contratual entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, é viável a inversão do ônus da prova em proveito da parte hipossuficiente, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente em função da superioridade e do domínio técnico da concessionária em detrimento do consumidor, impondo àquela o ônus na demonstração de regularidade de seus instrumentos de aferição do consumo. - A ordem de serviço dá conta da legalidade da conduta da CAGEPA em averiguar a existência de problemas na rede de distribuição de água, notadamente na verificação no dispositivo de aferição do consumo na unidade consumidora da autora. - Por sua vez, se o dispositivo que afere o consumo foi constatado regular, não é provável o erro de medição do consumo de água.

Também não é factível que suposto vazamento na rede de distribuição, isto é, antes da passagem da água pelo hidrômetro instalado, tenha causado a aferição discrepante, muito superior ao histórico de consumo.

Logo, o descarte de tais hipóteses corrobora a afirmação da concessionária de que houve o efetivo consumo de água indicado nas faturas questionadas. - “Não comprovando a autora a ilegalidade ou erro na cobrança que lhe é endereçada, improcedente é o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do débito e revisão de tarifas, bem como reparação de danos morais, ainda mais se constatado vazamento no imóvel da autora, cuja manutenção era de sua responsabilidade”. (TJ-PB - AC: 0804429-16.2021.8.15.0141, Relator: Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Vistos, etc.

IDEALIZE COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de causídica devidamente habilitada, com a Ação de Desconstituição de Débito com Pedido de Tutela Antecedente em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que desde o final do ano de 2016 foi constatado, por seus funcionários, anormalidades nas faturas correspondentes ao consumo de água na sede da empresa/demandante, tendo, por conseguinte, sido aberto vários protocolos perante a demandada, objetivando a regularização dos valores cobrados em excesso.

Aduz, ainda, que solicitou à promovida a visita de um técnico da empresa ré, no entanto a empresa demandada, embora tenha informado que estaria a encaminhar um profissional para aferir a suposta ocorrência de vazamento, não o fez até o ajuizamento da presente demanda.

Assevera, outrossim, que diante da inércia da promovida, viu-se na contingência de acionar a Ouvidoria da referida empresa, sendo que após tal providência recebeu da ré a informação de que a cobrança seria devida, uma vez que o vazamento era interno, cabendo ao consumidor adotar as providências para fazer cessá-lo.

Informa, por fim, que diante dos valores cobrados em excesso, não providenciou o pagamento das faturas dos meses de maio a junho do ano de 2017, o que ensejou o corte no fornecimento de água à empresa autora.

Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente que venha determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água à autora, bem assim que a empresa ré se abstenha de inserir o nome da promovente em cadastro de restrição ao crédito, devendo, ainda, ser declarado inexistente o débito dos meses de março a junho, de modo que a cobrança desses meses seja levada a efeito pela média dos meses anteriores.

Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos nos Id nº 10154043 ao Id nº 10154099.

No Id nº 10560569, este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita, bem como a tutela de urgência, sendo determinadas as providências processuais de estilo.

Foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação.

Realizada audiência conciliatória, sem êxito (Id nº 23294422).

Regularmente citada, a promovida ofereceu contestação (Id nº 23838622), instruída com documentos constitutivos no Id nº 23838624 ao Id nº 23838648.

No mérito, sustenta que utiliza critérios técnicos com previsão legal para mensuração dos consumos cobrados aos seus usuários, e que desta forma é faturado o consumo registrado através do instrumento de medição (hidrômetro) e capturado mediante leituras executadas mensalmente ou, na sua impossibilidade, utilizado como parâmetro de cobrança a média dos últimos seis meses, tudo em perfeita harmonia com o que preceitua a ARPB – Agência de Regulação da Paraíba, sendo essa política de faturamento integralmente revestida pelo manto da legalidade.

Alega que o vazamento seria interno, não lhe cabendo a responsabilidade de aferição e conserto.

Afirma que “não foi omissa aos questionamentos da autora e testou o instrumento de medição, porém não foram detectados problemas em seu funcionamento, o que aponta para um possível vazamento da canalização interna do imóvel, que só foi corrigido pela autora em junho de 2017, uma vez que com o mesmo hidrômetro, o consumo diminuiu, como se observa do histórico de medição acima”.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 91581257).

Intimadas para especificarem provas, as partes se mantiveram inertes.

Declarada a incompetência do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital para julgar a demanda, com remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda da Capital (Id nº 48486031).

Suscitado Conflito de Competência pela 1ª Vara de Fazenda da Capital, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Decisão Colegiada (Id nº 81444409) declarando como competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos.

M É R I T O Basicamente, a controvérsia dos autos versa sobre a validade das cobranças de tarifas do serviço de fornecimento de água faturada e encaminhadas pela concessionária do serviço público à consumidora, ora autora, nos meses de março a junho de 2017. É certo que a relação contratual entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, é viável a inversão do ônus da prova em proveito da parte hipossuficiente, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente em função da superioridade e do domínio técnico da concessionária em detrimento do consumidor, impondo àquela o ônus na demonstração de regularidade de seus instrumentos de aferição do consumo.

Pelo histórico dos documentos acostados, a consumidora questionou as referidas cobranças junto à concessionária, por negar a ocorrência de vazamento nas instalações hidráulicas de sua residência, razão pela qual solicitou a verificação do dispositivo de aferição do consumo lá instalado.

A concessionária demandada providenciou a avaliação do hidrômetro, conforme ordem de serviço (Id nº 23838635), no qual foi constatado seu funcionamento regular e a possibilidade de vazamento interno.

Quanto à alegação da parte autora, em sede de impugnação à contestação, no sentido de que não lhe fora alertado sobre a possibilidade de vazamento interno, não lhe socorre razão.

Isso porque nos documentos acostados à inicial (Id nº 10154099 - fls. 03 e 10) há a menção ao vazamento interno, cuja informação foi passada pelos prepostos da promovida, bem como pelo Setor de Gerência Comercial, ou seja, a ordem de serviço dá conta da legalidade da conduta da CAGEPA em averiguar a existência de problemas na rede de distribuição de água, notadamente na verificação no dispositivo de aferição do consumo na unidade consumidora da autora.

Por sua vez, se o dispositivo que afere o consumo foi constatado regular, não é provável o erro de medição do consumo de água.

Também não é factível que suposto vazamento na rede de distribuição, isto é, antes da passagem da água pelo hidrômetro instalado, tenha causado a aferição discrepante, muito superior ao histórico de consumo.

Logo, o descarte de tais hipóteses corrobora a afirmação da concessionária de que houve o efetivo consumo de água indicado nas faturas questionadas.

Ora, se a pretensão autoral consistiu na desconstituição das obrigações relativas ao pagamento das faturas emitidas no período relatado, com fundamento em possível erro de aferição, afirmo que não obteve sucesso ao sustentar os fatos apresentados como fundamento de sua pretensão de direito.

Nesse particular, destaco que a responsabilidade pela verificação e manutenção do funcionamento das instalações hidráulicas nas unidades dos consumidores não é da concessionária, mas do proprietário da unidade residencial ou comercial.

A concessionária, então, obteve êxito na demonstração de regularidade da aferição, ao indicar que os valores das faturas correspondem de fato ao consumo realizado, ao expor com sucesso fato impeditivo, suspensivo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC.

Cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

VAZAMENTO INTERNO.

CONSUMO EXCESSIVO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. É de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel.

Verificado que após reforma no imóvel com alteração das instalações hidráulicas houve redução das faturas, evidencia-se a informação de que o excesso de consumo decorreu de vazamento na rede interna da unidade consumidora, cuja responsabilidade é do usuário. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001583-81.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ALTERAÇÃO DO CONSUMO - PROVA PERICIAL - HIDRÔMETRO - HIGIDEZ - VALORES - RESOLUÇÃO N. 131/2019, DA ARSAE - VAZAMENTO - REDE INTERNA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - REGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado, por meio de laudo, apresentado por perito judicial e submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, i) a inexistência de vícios e avarias no hidrômetro; ii) a regularidade dos valores cobrados pela concessionária, por atender os critérios previstos na Resolução n. 131/2019, da ARSAE, no que respeita à estimativa de consumo, e, por fim, iii) a existência de vazamentos na unidade consumidora têm força bastante para revestir de legalidade a cobrança, por descaracterizada a abusividade e excessividade dos valores faturados - Constitui responsabilidade do proprietário do imóvel a conservação e manutenção dos ramais internos de água, conforme disposto no Decreto Estadual 44.884/08, em seu artigo 24. (TJ-MG - AC: 10000222195653001 MG, Relator: Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) O Tribunal de Justiça da Paraíba não diverge: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CAGEPA.

FATURA EM VALOR EXORBITANTE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO NA UNIDADE CONSUMIDORA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não comprovando a autora a ilegalidade ou erro na cobrança que lhe é endereçada, improcedente é o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do débito e revisão de tarifas, bem como reparação de danos morais, ainda mais se constatado vazamento no imóvel da autora, cuja manutenção era de sua responsabilidade. (TJ-PB - AC: 0804429-16.2021.8.15.0141, Relator: Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, os elementos de provas nos autos são suficientes para confirmar a lisura das cobranças efetuadas e ratificar o dever da parte autora de quitar as obrigações consubstanciadas em cada fatura encaminhada pela concessionária demandada.

Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

P.R.I.

João Pessoa, 28 de janeiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
28/01/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 09:46

Juntada de Petição de informação
18/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:26

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2024 07:26

Declarada incompetência
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 18:21

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/07/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:03

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/05/2023 23:59.
05/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:31

Juntada de Ofício
06/11/2022 02:41

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 11:45

Suscitado Conflito de Competência
16/09/2022 11:45

Outras Decisões
21/09/2021 23:32

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:21

Declarada incompetência
26/05/2021 15:13

Conclusos para julgamento
26/05/2021 15:11

Juntada de Certidão
25/05/2021 03:39

Decorrido prazo de IDEALIZE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 03:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/07/2020 18:54

Conclusos para despacho
03/07/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 16:24

Juntada de Petição de contestação
07/08/2019 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2019 11:01

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/05/2019 14:45

Juntada de Certidão
22/04/2019 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 18:27

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/04/2019 18:10

Recebidos os autos.
22/04/2019 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
22/04/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2018 12:27

Conclusos para despacho
08/12/2017 00:36

Decorrido prazo de SULAMITA ESCARIAO DA NOBREGA em 07/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2017 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 18:51

Expedição de Mandado.
01/11/2017 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2017 23:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 23:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 23:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 23:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 23:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 17:15

Conclusos para decisão
09/10/2017 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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