16/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 02:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERZON MACIEL LACERDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 07:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2025 06:01

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 22:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:53

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:05

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:27

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA - CNPJ: 24.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
14/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:41

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
25/02/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 04:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0873485-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERZON MACIEL LACERDA DESPACHO Em relação aos juros contidos na planilha de ID 107377325 (10% a.m), muito embora haja previsão em percentual na convenção de condomínio (ID 104088087), estes devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, a teor do art. 406, do Código Civil, que faz alusão ao art. 161, §1, do CTN: Art. 406 (CC/02).

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 161 (CTN).

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º.

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifos nossos) Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, com juros de 1% ao mês e sem a incidência de honorários, incabíveis nos JECs em 1º grau.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:22

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:08

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0873485-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERZON MACIEL LACERDA DESPACHO Considerando as medidas de adoção do Juízo 100% digital, e em atenção aos princípios da celeridade e simplicidade, intrínsecos aos Juizados Especiais, cite-se a parte executada, através de carta, com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica, ressaltando-se que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha havido a garantia do juízo, indispensável ao conhecimento dos embargos (Enunciado nº 117 do Fonaje1).

Da carta de citação/intimação, deverá constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).

Decorridos os prazos acima citados e sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito 1ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
29/01/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERZON MACIEL LACERDA em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 06:08

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
22/11/2024 17:03

Determinada a citação de ESPÓLIO DE ERZON MACIEL LACERDA (EXECUTADO)
22/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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