04/06/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 10:58

Transitado em Julgado em 04/06/2024
30/05/2024 23:08

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:03

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0803264-80.2021.8.15.0351 [Desacato, Resistência].

AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO.

SENTENÇA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A UM ANO OU SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS ANOS.

PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Provada a prescrição da pretensão punitiva estatal, há de se julgar extinta a punibilidade do agente.

Vistos etc.

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia em face de JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, por suposta infringência do disposto nos arts. 329 e 331, ambos do Código Penal.

Segundo a denúncia, o fato teria ocorrido em 17/05/2021.

Denúncia recebida em 20/09/2021, conforme decisão de ID. 48771515.

Citado (ID. 79739859), o réu apresentou resposta à acusação por defensor constituído (ID. 80108006).

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, passando-se ao final ao interrogatório do RÉU.

Não houve requerimento de diligências (ID. 89482915).

Alegações finais oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA em memoriais.

Foi o relatório.

Decido.

Verifico a necessidade de se reconhecer o decurso da prescrição da pretensão punitiva do estado.

Como previsto no art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade, caracterizada pela inércia do Estado em provocar a aplicação da pena.

Consumado o fato, surge para o estado a pretensão punitiva, cujo prazo de prescrição pode se interromper acaso se deflagre uma das hipóteses previstas.

Na forma do art. 109 do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena em abstrato prevista no tipo penal, que, para as condutas tipificada em tela é de detenção igual a dois anos.

Em sendo assim, o prazo de prescrição para a infração imputada seria de quatro anos, na forma do art. 109, V, do CP.

Contudo, observa-se que o agente era menor de 21 anos (Num. 45592333 - Pág. 9), beneficiando-se da redução, pela metade, do prazo prescricional, na forma do art. 115 do Código Penal.

Dessa forma, o prazo de prescrição, para a infração imputada é de 02 (dois) anos, na forma do art. 109, V, c/c art. 115 do CP.

Observe-se, outrossim, que a denúncia foi recebida por esse juízo em 20/09/2021 (ID. 48771515), tendo havido daí a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal e, até a presente transcorreu período superior a dois, estando extinta a punibilidade em 19/09/2023.

Esclareço que, na forma da legislação em vigor, a extinção da punibilidade dá-se em relação a pena de cada crime, isoladamente.

Não se pode deixar de destacar, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, que a omissão das partes não impõe restrições, mas o dever, que o órgão jurisdicional supra-o.

Pelo exposto, na forma do art. 107, IV, do CP, e reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO .

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público.

Desnecessária a intimação ao réu, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”).

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
16/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:56

Extinta a punibilidade por prescrição
15/05/2024 12:49

Conclusos para julgamento
01/05/2024 12:23

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2024 10:30 1ª Vara Mista de Sapé.
10/04/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/04/2024 08:27

Juntada de Petição de cota
04/04/2024 13:18

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 29/04/2024 10:30 1ª Vara Mista de Sapé.
09/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2024 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
09/10/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/10/2023.
08/10/2023 08:16

Juntada de Petição de cota
07/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0803264-80.2021.8.15.0351 [Desacato, Resistência].

AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO.

DECISÃO Vistos, etc.

Inexistindo causas de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal c/c a Resolução n. 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, em razão da permanência do estado de pandemia: 1.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente na plataforma Zoom Meetting ou Google Meeting, com acesso pelo link a ser disponibilizado nos autos. 2.

DÊ-SE CIÊNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA, via sistema, da presente decisão. 3.

DÊ-SE CIÊNCIA ao réu, eventual vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, ficando desde já autorizada a expedição de precatória para inquirição daquelas residentes em Comarca diversa e que não disponham de equipamento para a realização da audiência por videoconferência, devendo-se, para tanto, intimar as partes na situação da expedição, na forma da Súmula n. 273 do STJ (“Intimação da Defesa.

Expedição da Carta Precatória.

Intimação da Data da Audiência.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”). 4.

INFORME à DEFESA, EVENTUAL VÍTIMA e às TESTEMUNHAS que o download da plataforma (programa ou aplicação) Zoom Meetting ou Google Meet e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.

INFORME à DEFESA, ainda, que fica proibido às testemunhas participarem da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte, e que, havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 15 (quinze) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência.

CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer.

SAPÉ, 5 de outubro de 2023.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
05/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:45

Outras Decisões
04/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:54

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:17

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: *29.***.*14-01 (REU)
04/09/2023 10:04

Conclusos para julgamento
01/09/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:15

Juntada de provimento correcional
11/04/2023 18:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:43

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:40

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:01

Publicado Edital em 03/04/2023.
01/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Edital

COMARCA DE SAPE - 1ª VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO.

PROCESSO: 0803264-80.2021.8.15.0351.

PRAZO 20 DIAS.

O MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO, brasileiro, solteiro, nascido em 17/06/2000, portador do CPF *29.***.*14-01 e do RG nº 32.012.177-5 SSP/RJ, filho de José Aguinaldo Barbosa Martins e de Alexandra monteiro da Silva, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sape, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) art. 329 e 331 do Código Penal, CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A), sob pena de REVELIA.

Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sape, data eletrônica, Eu, THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) ANDERLEY FERREIRA MARQUES , Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
30/03/2023 08:32

Expedição de Edital.
09/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
14/08/2022 22:34

Juntada de provimento correcional
28/03/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 16:08

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:14

Juntada de Petição de Cota-2022-0000439409.pdf
01/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 08:33

Juntada de devolução de mandado
15/02/2022 12:55

Expedição de Mandado.
26/01/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:46

Conclusos para despacho
18/01/2022 21:29

Juntada de Petição de Cota-2022-0000062900.pdf
03/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 16:27

Juntada de diligência
20/11/2021 09:17

Expedição de Mandado.
20/09/2021 10:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2021 10:00

Recebida a denúncia contra JOAO MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: *29.***.*14-01 (INDICIADO)
17/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
08/09/2021 22:09

Juntada de Petição de denúncia
08/09/2021 22:06

Juntada de Petição de denúncia
25/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:09

Juntada de documento de comprovação
16/08/2021 12:09

Juntada de documento de comprovação
11/07/2021 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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