10/09/2025 00:00

Intimação

2) Calculem-se as custas finais (Id. 123073180), nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Para obter a guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".
09/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:21

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:52

Desentranhado o documento
09/09/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/02/2025
09/09/2025 14:50

Transitado em Julgado em 03/09/2025
18/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:47

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 18:43

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
18/03/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 09:14

Juntada de Petição de informações prestadas
11/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 10:44

Transitado em Julgado em 18/02/2025
08/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:33

Juntada de Alvará
29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:56

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0800678-90.2023.8.15.2003 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: IVONALDO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE - PB16256 REU: BANCO RCI BRASIL S/A Advogado do(a) REU: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521 SENTENÇA

Vistos.

IVONALDO BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO RCI BRASIL S/A, igualmente já singularizado.

Alegou, em síntese, que: 1) firmou com o réu, no dia 23 de Dezembro de 2022, um Aditivo de Renegociação de seu veículo, no valor de R$ 50.740,84 (Cinquenta mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos); 2) foi financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais, no valor de R$ 1.387,25 (mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos ); 3) efetuou normalmente os pagamentos das prestações até o mês de Novembro de 2022, sendo que, em Dezembro de 2022, passou despercebido no pagamento do referido mês; 4) já no mês de janeiro quando foi efetuar o pagamento da parcela mensal, verificou no boleto de pagamento que não tinha efetuado o pagamento do mês anterior (dezembro); 5) pagou normalmente o mês de Janeiro de 2023, porém, quando foi pagar o mês de Dezembro de 2022, o mesmo ficou impedido de pagar, sob alegação de que o título não poderia ser reemitido; 6) como não conseguiu efetuar o pagamento e, para se precaver legalmente, vem, por meio desta realizar judicialmente o pagamento, a maior, da parcela do mês de dezembro de 2022.

Ao final, requereu a autorização para consignar a parcela de dezembro de 2022, bem como para determinar a exclusão da restrição de seu nome em cadastro de inadimplente.

No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar como quitada a parcela contratual do mês de Dezembro de 2022, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente à parcela mensal do referido mês, acrescida de juros, multa, encargos, etc.

Juntou documentos.

No ID 68564423, a parte autora requereu a juntada de comprovante de depósito do valor consignado (ID 68564429).

Já no ID 70675923, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se seu nome permanecia inscrito em órgãos de proteção ao crédito, tendo o promovente se manifestado no ID 70945579, aduzindo que persistia a negativa, inclusive, acostando extrato do SERASA no ID 70947278.

Contestação no ID 71865729.

Tutela deferida no ID 71209186, determinando a exclusão da restrição em nome do autor.

Impugnação à contestação no ID 75477802.

No ID 78683911, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o pagamento das demais parcelas do financiamento.

A parte autora, no ID 87631174, requereu a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas de janeiro/2023 a março/2024.

Já a parte promovida, no ID 99277595, aduziu que o autor havia formalizado acordo para quitação total do contrato com desconto em 12/07/2024, inclusive com a baixa do gravame já realizado na mesma data.

Por fim, pugnou pela extinção do feito pela perda do objeto.

No ID 102085130, o demandante aduziu concordar com a extinção do feito, pela perda do objeto.

Por fim, pugnou pela expedição de alvará do valor consignado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em que o autor requereu a consignação da parcela do mês de dezembro/2022, referente a um financiamento tomado junto ao banco promovido.

No curso da lide, foi comunicado que o autor havia firmado acordo com o banco demandado, quitando o valor integral do contrato.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

A falta de uma das condições da ação pode ser reconhecida pelo Magistrado, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, havendo a quitação integral do contrato, também restou adimplida a parcela com vencimento em dezembro de 2022, de modo que a tutela jurisdicional não lhe traria qualquer utilidade do ponto de vista prático.

Desta feita, tendo ocorrido a perda do objeto da presente ação, resta-se ausente o interesse processual da parte autora, se mostrando inócua a continuidade do feito.

Acerca da fixação de honorários advocatícios, é sabido que o ônus da sucumbência haverá de ser distribuído entre aqueles que deram causa à atuação da função estatal da jurisdição, ou seja, haverá de incidir o denominado princípio da causalidade.

No caso dos autos, cabível a condenação nos ônus da sucumbência haja vista a comprovação de depósito do valor da parcela de dezembro/2022, bem como o protocolo de contestação (ID 71865729) pela parte promovida, comprovando a resistência deste ao pedido autoral.

DISPOSITIVO Dessa forma, ante a perda do objeto da presente lide e, em decorrência disto, a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, referente ao valor consignado no ID 68564429.

Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a suplicante para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
15/01/2025 08:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 03:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:29

Juntada de Petição de informações prestadas
17/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:32

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:23

Determinação de redistribuição por prevenção
01/02/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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