26/08/2025 02:40

Publicado Mandado em 26/08/2025.
26/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 Tel.: ( 83 ) 3342-2293 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0809665-73.2024.8.15.0001 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS - ME EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS SERPA C E R T I D Ã O CERTIFICO que não constam valores bloqueados, no SISBAJUD, referentes aos presentes autos.

O referido é verdade, dou fé.

Campina Grande-PB, 21 de agosto de 2025 SAULO FERNANDES DA SILVA Chefe de Cartório
22/08/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:15

Conclusos para decisão
18/08/2025 06:15

Processo Desarquivado
16/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS - ME em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SERPA em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:56

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS - ME em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:47

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2025 07:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 14:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0809665-73.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, tendo sido alcançado, em ordem de busca de ativos financeiros via SisbaJUD, valores impenhoráveis.

Em impugnação, a executada alega a impenhorabilidade da verba, alegando que foi atingida conta onde recebe a pensão alimentícia de seu filho, bem como seu benefício assistencial.

Decido.

Diz o Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Não se pode negar que verba de natureza alimentar foi atingida.

Os documentos encartados demonstram que foi alcançada pensão alimentícia na conta mantida junto à instituição de pagamento Mercado Pago, demonstrando a impenhorabilidade da verba.

Demonstrou-se também que a executa aufere valores oriundos de benefício assistencial, igualmente impenhoráveis.

Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação para, com esteio no art. 854, § 4º, do CPC, cancelar a indisponibilidade em suas contas.

Proceda-se ao desbloqueio via SisbaJUD.

Ato contínuo, INTIME-SE a Exequente para indicar bens penhoráveis, requerendo o que entender de direito, concretamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se e cumpra-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
20/05/2025 15:39

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 17:56

Deferido o pedido de
12/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:27

Juntada de documento de comprovação
23/03/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis, requerendo o que entender de direito, concretamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
24/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:59

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 17:38

Deferido o pedido de
22/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:08

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 12:20

Mandado devolvido para redistribuição
24/10/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:11

Desentranhado o documento
23/10/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/10/2024 16:58

Determinada a citação de ANA PAULA DOS SANTOS SERPA - CPF: *72.***.*74-02 (EXECUTADO)
21/08/2024 07:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS - ME em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 20:35

Determinada a citação de ANA PAULA DOS SANTOS SERPA - CPF: *72.***.*74-02 (EXECUTADO)
01/04/2024 06:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2024 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874983-17.2024.8.15.2001

Decolar Imobiliaria LTDA

Marcio Aguiar das Merces

Advogado: Filipe Sales de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0807895-53.2024.8.15.2003

Josefa Alves de Araujo

Jacileide Brito de Araujo

Advogado: Anne Karoline do Nascimento Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0807423-52.2024.8.15.2003

Residencial Mirante do Sul

Isac de Oliveira Dias

Advogado: Erick Soares Fernades Galvao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0807039-89.2024.8.15.2003

Marcia Silvania Neves

Espolio de Airton Barbosa Leao

Advogado: Jose Maria Oliveira Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 01:06

Exibir Processo

Processo nº 0803406-30.2024.8.15.0141

Juraci Maria Duarte

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Mikaelly Rayanne Dantas da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2024 14:04

Exibir Processo