14/06/2025 02:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2025 20:19

Expedição de Carta.
23/05/2025 20:18

Juntada de carta
23/05/2025 20:17

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HAMANDA RHAYSSA MEDEIROS COSTA VITAL em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871545-80.2024.8.15.2001 [Financiamento de Produto] AUTOR: SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL, HAMANDA RHAYSSA MEDEIROS COSTA VITAL REU: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por AUTOR: SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL, HAMANDA RHAYSSA MEDEIROS COSTA VITAL. em face do(a) REU: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.

Afirma a parte autora, em síntese que as partes entabularam um contrato de compra e venda de um lote no Condomínio Jardim Ecovalle Clube.

No entanto, o contrato se mostrou deveras oneroso.

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para a cessação completa do pagamento das parcelas do contrato. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento do contrato, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/01/2025 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 10:43

Outras Decisões
21/01/2025 10:43

Determinada a citação de FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-48 (REU)
17/01/2025 05:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 10:52

Determinação de redistribuição por prevenção
16/01/2025 10:52

Declarada incompetência
13/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de HAMANDA RHAYSSA MEDEIROS COSTA VITAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL (*56.***.*31-90) e outro.
11/11/2024 15:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a SAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL - CPF: *56.***.*31-90 (AUTOR)
11/11/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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