10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800381-20.2024.8.15.0881 AUTOR: MARIA DAS DORES AZEVEDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MARIA DAS DORES AZEVEDO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face do Banco BMG S/A, aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que afirma não ter celebrado.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 91479112), alegando a validade da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado BMG Card”, bem como a realização de saques pela autora.

A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 93798341), sustentando a ausência de juntada do contrato assinado e a não comprovação, por parte do banco, da efetiva regularidade da contratação.

Intimadas as partes para a produção de provas, não houve requerimentos.

Convertido o julgamento em diligência (ID. 115339292) a parte autora apresentou extratos bancários dos meses de junho, julho e agosto de 2020 no ID. 117122276. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da prescrição e decadência Não assiste razão ao réu.

Conforme entendimento do STJ, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o prazo prescricional é de 5 anos, contado do último desconto.

No caso, a ação foi proposta em 15/03/2024, dentro do prazo, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência.

II.2 – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o banco não trouxe aos autos o contrato supostamente firmado pela autora, limitando-se a juntar extratos de operações.

A ausência de apresentação do instrumento contratual, diante da inversão do ônus da prova já deferida e aplicável à espécie (art. 6º, VIII, CDC), conduz ao reconhecimento da irregularidade da contratação Assim, são indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, impondo-se a restituição dos valores.

A repetição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não há engano justificável.

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configuram violação à dignidade do consumidor.

Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso.

Por outro lado, restou demonstrado nos autos que a autora recebeu valores por meio de TED (ID. 91479115) e extratos bancários (ID. 117122277).

Assim, impõe-se a devolução desses valores à instituição financeira, autorizando-se o abatimento do montante da condenação. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito referente ao contrato objeto da lide; b) Condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar a autora à devolução dos valores percebidos (conforme TED – ID. 91479115 – e extratos bancários – ID. 117122277), autorizando-se o abatimento de tais valores do montante da condenação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa.

Com a sucumbência recíproca, fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Custas na mesma proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES AZEVEDO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800381-20.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 5 dias, digam se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
22/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 16:01

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES AZEVEDO DA SILVA - CPF: *40.***.*33-50 (AUTOR).
23/04/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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