10/09/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 04:51

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0804296-06.2024.8.15.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, informando que nunca contratou um empréstimo N.º 017096175 datado de maio/2021, com desconto de R$ 14,24 (84 parcelas).

No mérito, requer o cancelamento do contrato, o ressarcimento em dobro e indenização referente a danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Acosta documentos.

Indeferida a liminar pleiteada (id 106282739) e determinado que seja depositado judicialmente o valor questionado.

Citado, o banco promovido contestou a ação (id 107215183), alegando que no tocante ao débito que questionado o mesmo possui fulcro no contrato de nº 000017096175, firmado em 25/05/2021, no valor de R$ 556,36 a ser quitado em 84 parcelas de R$14,24.

Há comprovação do TED recebido no dia 25/05/2021 (id 107215183 - Pág. 3).

Réplica (id 108516794).

Renovado a determinação de depósito judicial do valor recebido (id 108630133), a parte autora se manifesta sobre assunto diverso.

Determinada a intimação das partes para anexar as provas (id 121192802).

Promovente requer o julgamento do mérito (id 121814132) e anexa documento referente a processo diverso (id 121814133).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato.

DECIDO.

Do mérito Adentrando ao mérito da questão, verifico que a lide gira em torno da contratação de empréstimo consignado.

Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, que estabelece, no seu artigo 14, a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços e produtos, segundo a qual, respondem estes pelos danos causados aos seus consumidores independentemente de culpa.

Considerando a inversão do ônus da prova é encargo do requerido demonstrar diante da dialética processual que o requerente realizou o negócio jurídico ou produto bancário cartão de crédito.

Assim, no presente caso cabe ao réu o ônus da prova, quanto aos fatos.

Logo, o réu deveria apresentar provas mínimas da existência do negócio jurídico de forma regular, pois, o ônus “encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação.

O ônus, segundo GOLDSCHMIDT, “são imperativos do próprio interesse, ou seja, encargos sem cujo desempenho o sujeito se põe em situação de desvantagem perante o direito”.

O ônus da prova é dividido em subjetivo, ou seja, aquele atribuído as partes e objetivo, sendo este dirigido ao juiz, tendo em vista ser regra de julgamento.

Logo, é encargo do requerido juntar provas aos autos, a fim de demonstrar a regularidade do negócio jurídico.

Assim, o banco promovido acosta cópia do contrato negociado com a assinatura do autor, além disso, anexa cópia do TED de transferência do autor, realizado em 25/05/2021 até o momento, mesmo intimado três vezes, a autora não questiona os valores “indevidamente” recebidos.

Um ponto que deve ser frisado é o fato que a transferência ocorreu em maio/2021, contudo, apenas em dezembro de 2024 a autora propôs a ação.

Sendo certo que se não reconhecesse os valores recebidos e agindo de boa-fé, logo cedo teria questionado os valores descontado e principalmente, teria depositado o valor recebido.

Assim, desnecessário o laudo conclusivo, ante a comprovação da relação jurídica e da contratação “sub judice” pelas demais provas acostadas aos autos.

Documentos trazidos pela instituição financeira indicam que o autor anuiu com a contratação de empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento.

Comprovação de crédito dos valores na conta corrente do autor.

Regularidade da contratação comprovada. É assim que dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida.

Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14.2020.8.12.0002, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Assinatura impugnada – Prova pericial desnecessária, no caso, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos – Pleito de declaração de inexistência do contrato e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e no qual a prova pericial é desnecessária, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos, sendo inviável a pretensão de declaração da inexistência do contrato e condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10096711020218260482 SP 1009671-10.2021.8.26.0482, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) Conforme reza o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Logo, não havendo ato ilícito, não há que se cogitar em indenização por danos morais, ou mesmo a declaração de inexistência do negócio jurídico e devolução de quaisquer valores, que somente cabe se há ausência de manifestação de vontade do aderente no ato da contratação, o que não se verifica no presente caso.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos formulados pela autora é medida que se impõe.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que terão sua exequibilidade suspensa em razão da AJG.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
07/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 02:09

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804296-06.2024.8.15.0161 D E S P A C H O Vistos, etc.

Decisão de conflito de competência, no qual restou decidido que a Comarca de Remígio é a competente para julgar o feito.

Assim, dando prosseguimento à demanda, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
20/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:12

Juntada de comunicações
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:43

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 17:01

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0804296-06.2024.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que se postula a declaração de inexistência de empréstimos consignados.

Em síntese, afirma que é beneficiária do INSS e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, referente a contratos que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em seu benefício.

Ao final, pede a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do banco demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados.

Com a inicial, acostou documentos.

Decido.

Busca a autora, nesse momento processual, a determinação para a suspensão dos descontos em seu benefício, sob a alegação de que não contratou nenhuma operação com o banco demandado.

Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais.

Explico.

A praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé.

Note-se que não se está a exigir da autora a prova diabólica da inexistência de um ato, mas apenas se conclui que diante dos elementos trazidos aos autos e pelo que ordinariamente está acontecendo neste Juízo e em todo o Poder Judiciário Paraibano as alegações da autora, por ora, não se prestam para sozinhas, sustar a exigibilidade da operação de crédito guerreada.

Chamo a atenção para o fato que o contrato questionado foi realizado, supostamente, em 24/05/2021, somente aos quase quatros anos a autora veio a questionar sua existência.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA por ausente os requisitos da tutela de urgência.

Cite-se, eletronicamente, o promovido para, no prazo de 15 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentarem respostas, sob pena de revelia.

Ao promovente, determino que seja depositado em Juízo o valor questionado no processo, além disso, que seja anexada cópias do extrato bancário da autora de maio e junho de 2021.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito em substituição
17/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 12:32

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REU)
17/01/2025 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:07

Declarada incompetência
14/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:41

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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