01/09/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876721-40.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:12

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2025 05:19

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2025 09:47

Juntada de entregue (ecarta)
27/06/2025 03:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 20:40

Expedição de Carta.
16/06/2025 20:40

Expedição de Carta.
12/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:50

Determinada diligência
13/05/2025 18:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:17

Publicado Despacho em 19/03/2025.
20/03/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
05/03/2025 20:40

Determinada diligência
20/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:30

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0876721-40.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 9 de dezembro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição
16/01/2025 16:46

Determinada diligência
09/12/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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