TJPB - 0865224-29.2024.8.15.2001

ID do Documento 108448933 Por JOSE HERBERT LUNA LISBOA Em 25/02/2025 21:38:27 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865224-29.2024.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: IRAHY SERGIO FERREIRA DE SANT ANNA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOLICITAÇÕES DE SAQUES, TED’S E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo a instituição financeira comprovado a existência da relação negada pelo promovente com Termo de Contrato assinado e outros documentos, não havendo o autor apresentado indício mínimo a afastar a prova exibida com a contestação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO proposta por IRAHY SERGIO FERREIRA DE SANTANNA em face de BANCO DAYCOVAL.

Sustentou o promovente que fez contato com o promovido a fim de contratar empréstimo consignado, porém, este, sem prestar qualquer dever de informação ao autor, realizou cartão de crédito RMC junto ao seu benefício previdenciário.

Narrou que recebeu valores, mas que acreditava ser referente a empréstimo consignado e não a cartão de crédito consignado.

Diante dos argumentos aduzidos na peça inicial, requereu a procedência da demanda para declarar nulo o cartão de crédito consignado com a amortização da dívida pela quantia paga indevidamente pelo autor. À inicial acostou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 101781805).

Citado, o promovido apresentou contestação no id 103904488, com preliminares.

No mérito, argumentou que a parte autora firmou com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física e que esta tinha plena ciência da natureza da contratação.

Requereu, assim, a improcedência da demanda.

Acostou documentos.

Réplica à contestação no id 107458415.

Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré promove impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora, por entender que não houve comprovação de situação de pobreza do promovente.

Não merece prosperar a impugnação apresentada.

Conforme entendimento do TJPB, diante da declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da subsistência da parte e de sua família, a concessão da gratuidade é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU.

REDUÇÃO.

ALEGAÇÃO DO POLO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.

INCAPACIDADE PRESUMIDA NÃO ELIDIDA.

REFORMA DA DECISÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ, POR ANALOGIA.

PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com o caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Logo, diante da alegação de que a exigência do pagamento das custas comprometem a subsistência do polo recorrente, é de se acolher a pretensão de gratuidade integral, autorizando, por esta razão, o provimento do recurso.” (TJPB.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800510-20.2022.8.15.0000; RELATOR: Desembargador João Alves da Silva, j. 25 de janeiro de 2022).

Em verdade, a parte ré apenas sugere a existência de renda ou capacidade de pagamento por parte do promovente sob a justificativa da parte autora estar sendo representada por advogado particular, mas sem trazer elementos fáticos probantes de capacidade financeira do promovente.

Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício nos moldes concedidos.

Passo a analisar o mérito.

Na hipótese, viável o julgamento da lide no estado em que se encontra, porquanto incidente a regra do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Pretende a parte promovente obter o cancelamento de cartão de crédito consignado e, por consequência, a apuração dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que o promovido debita, de seus proventos e sem o seu consentimento, quantias referentes à operação em debate Em contrapartida, o banco réu alega que os serviços foram regularmente contratados e que, via de consequência, inexistem os danos alegados pela parte autora na petição inicial, sustentando a tese de inexistência do dever de indenizar.

Desse modo, a questão posta nos autos gira em torno da análise da responsabilidade do banco promovido a respeito do cartão de crédito consignado sobre o qual o promovente alega irregularidade nos valores descontados.

Assim, à vista das alegações centrais de ambas as partes, e acerca do mérito do litígio em análise, convém registrar que, em casos como a da presente demanda, há de ser avaliado se realmente houve uma relação contratual estabelecida entre as partes.

Diante da alegação de fato negativa correspondente ao que afirma o promovente sobre a ilegalidade da contratação e dos valores cobrados no cartão de crédito, à vista do ônus da prova, incumbiu ao réu no curso da ação fazer prova da regularidade da relação contratual entre partes, assim como da legalidade das cobranças realizadas. É neste norte que constato que o promovido se desincumbiu do ônus que cabia, fazendo prova da contratação e, ainda, da sua regularidade, a teor do art.373, inciso II, do CPC.

Verte dos autos que, de fato, a parte autora assinou fisicamente “Termo de Adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval” (id 103904489), bem como “Solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado” (ids 103904489 e 103904494) e nova “Solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado” via assinatura eletrônica (id 103904497) nos valores de R$ 3.041,00 e R$ 1.166,00 e R$ 1.116,00.

Para além disso, infere-se com evidente clareza das cláusulas contratuais, que o consumidor estava aderindo ao serviço de cartão de crédito para ser utilizado em conformidade com os termos e condições estabelecidos no contrato, contendo importante esclarecimento de que o desconto realizado na sua remuneração/salário correspondente ao pagamento da fatura mínima do cartão de crédito contratado.

Outrossim, o próprio título do negócio jurídico não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio: a contratação de cartão de crédito consignado Banco Daycoval.

Assim, no caso concreto, resta comprovado que a parte autora tinha ciência do pagamento parcial do débito por meio de descontos diretamente no seu contracheque, cabendo a ela o adimplemento dos valores complementares.

Neste aspecto, cumpriu a parte promovida com o seu dever de informação e transparência determinado pela legislação consumerista (art. 52, CDC).

Além disso, através de comprovante de TED’s presente aos ids 103905799, 103904492 e 103904489 e do relatório de transações monetárias (id 103905801), percebe-se que a parte autora recebeu diversos valores referente ao empréstimo de cartão RMC.

Deste modo, em razão do débito acumulado, o pagamento da fatura é realizado parcialmente, mediante descontos que incidem no contracheque do autor.

Com efeito, o negócio jurídico celebrado entre as partes e as demais circunstâncias comprovadas nos presentes autos atestam, de maneira precisa, a modalidade financeira contratada na forma de cartão de crédito consignado e o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal nos vencimentos da parte promovente.

Não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a ilegalidade na cobrança dos valores inadimplidos pelo promovente, bem como não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo promovido e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar o cancelamento do cartão de crédito ou de até mesmo de determinar a conversão desta operação para empréstimo consignado.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

VALOR CREDITADO EM CONTA DA AUTORA.

LICITUDE DOS DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

DESPROVIMENTO.

Comprovando o réu a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado e o depósito da quantia respectiva em favor desta, inobstante alegação em sentido contrário, mostram-se lícitos os descontos efetuados e, por conseguinte, inviável o pedido de indenização por dano moral e o de afastamento da litigância de má-fé, face a alteração da verdade dos fatos. (TJ-PB - AC: 08002944120188150601, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Publicado em TJ-PB - 18/12/2022 ).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE – ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - AC: 08001264220218150081, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, Julgado em: início às 14:00hs do dia 05 de dezembro de 2022 e término às 13:59hs do dia 12 de dezembro de 2022.) Além disso, a presente relação entre as partes possui natureza contratual, estando ciente a parte autora, quando da assinatura do contrato, dos termos ali descritos e das suas condições de pagamento, não cabendo a este Juízo intervir, segundo o princípio do pacta sunt servanda e ante a ausência de ilegalidade, no negócio jurídico firmado.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do promovente por litigância de má-fé, não assiste razão ao promovido.

Isto porque, o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, bem como não restou comprovado pela parte ré a existência de dolo por parte do autor no ajuizamento ou na condução do processo, que enseje a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida em seu favor (art. 98, §3º) – id 101781805.

P.I.C Arquive-se.

Havendo interposição de recurso, desarquive-se.

JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865224-29.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer se quer produzir novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.

No mesmo ato, intime-se a parte promovida para dizer se tem interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito