11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808499-14.2024.8.15.2003 AUTOR: SEVERINO CAMELO DOS SANTOS SOBRINHO REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

SEVERINO CAMELO DOS SANTOS SOBRINHO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN, ambos devidamente qualificados.

Aduziu, em síntese, que o banco promovido vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 357080653, a ser quitado em 84 prestações de R$ 102,80.

Alegou, ainda, que desconhece a contratação da operação supracitada.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou, no mérito, pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

Sob o ID 107941044 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 110209439), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, sustentou que o autor realizou a contratação questionada de forma digital.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao banco recebedor do crédito para informar sobre a movimentação e legitimidade da conta ou confirmação do saque da ordem de pagamento.

A parte promovente ofereceu impugnação à contestação (ID 111632903).

Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela intimação da promovida para exibir o suposto contrato objeto da presente lide.

Vieram os autos conclusos.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA O promovido impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para sua concessão, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.

Ocorre que, como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das despesas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da parte autora/impugnada, o que não foi realizado.

Dessa forma, não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte promovente possui condições de suportar os gastos decorrentes do processo, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO como pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1 – se a parte autora celebrou o contrato questionado nos presentes autos; 2 – se a parte ré efetuou o pagamento do crédito oriundo do contrato em favor da parte autora. ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, verifica-se que é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal.

Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe à parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados.

Nesse sentido, o destinatário das provas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Examinando o requerimento do réu, consistente no depoimento pessoal da parte autora, entendo que este há de ser indeferido, eis que a matéria aqui tratada carece de prova estritamente documental.

Quanto ao pedido de envio de ofício ao banco recebedor do crédito, também não se mostra relevante, na medida em que o autor não negou ter recebido tais valores.

Por outro lado, defiro o pedido da parte autora para INTIMAÇÃO da parte ré para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes.

Ante o exposto, SANEIO O PROCESSO, com fulcro no art. 357 do CPC, nos seguintes termos: a) Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita; b) Fixo os pontos controvertidos acima indicados; c) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; d) Indefiro os pedidos de prova oral e de expedição de ofício; e) Defiro a prova documental requerida e determino a intimação da parte ré para apresentação do instrumento contratual firmado entre as partes, no prazo de 15 dias; Após a juntada do contrato ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados e voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:24

Juntada de
28/05/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/05/2025 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 09:59

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 22:47

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
20/02/2025 22:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO CAMELO DOS SANTOS SOBRINHO - CPF: *10.***.*55-72 (AUTOR).
31/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0808499-14.2024.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO CAMELO DOS SANTOS SOBRINHO REU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz/Juíza de Direito
10/01/2025 09:38

Determinada Requisição de Informações
09/01/2025 07:08

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 08:46

Declarada incompetência
13/12/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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