16/04/2025 15:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
16/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
08/02/2025 08:13

Juntada de Petição de cota
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Fábio de Oliveira Lima em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800475-88.2023.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação culposa] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha Endereço: 000, 000, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: Fábio de Oliveira Lima Endereço: Av.

Catorze, 50, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO FABIO DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, foi beneficiado com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme proposta ministerial, por conduta tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal praticado em 02 de outubro de 2022.

Como não constou nos autos os comprovantes de cumprimento, o Ministério Público requereu revogação da transação e ofertou denúncia (ID 100458566), que foi recebida em 24/10/2024 (ID 102595098).

O réu foi citado e na ocasião informou que efetuou o pagamento da prestação pecuniária, alegando que apresentou pessoalmente os comprovantes de depósito no cartório (ID 104102140).

No ID 105553422 o Ministério Público emitiu parecer pugnando pelo chamamento do feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão que recebeu a denúncia e, ato contínuo, que fosse decretada a extinção da punibilidade do transator.

Relatados no essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o apenado se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe(s) fora imposta.

Assim, tendo em vista que os comprovantes foram apresentados ao cartório da 1ª Vara local, assiste razão ao Ministério Público, quanto ao equívoco que ensejou o oferecimento de denúncia e posterior decisão que a recebeu, a qual declaro sem efeito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do transator FABIO DE OLIVEIRA LIMA, já qualificado(s) nos autos, em relação ao fato tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal praticado em 02/outubro/2022 objeto deste feito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor(es) do fato, nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Transitada em julgada a presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Antes, porém, certifique-se se há bens apreendidos vinculados ao presente feito, hipótese em que os autos deverão me vir conclusos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
10/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/01/2025 07:19

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de Fábio de Oliveira Lima em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 21:43

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 13:29

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:29

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/10/2024 13:39

Recebida a denúncia contra Fábio de Oliveira Lima (AUTOR DO FATO)
24/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:52

Juntada de Petição de denúncia
02/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/08/2024 14:05

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Fábio de Oliveira Lima em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:01

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:49

Juntada de documento de comprovação
27/09/2023 22:13

Decorrido prazo de Fábio de Oliveira Lima em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:01

Decorrido prazo de LUCAS HIERRO DE AZEVEDO FERREIRA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:14

Homologada a Transação Penal
27/09/2023 14:09

Conclusos para julgamento
27/09/2023 11:44

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2023 11:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
13/09/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 04:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/09/2023 15:24

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:24

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:17

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 11:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
01/08/2023 07:57

Determinada diligência
28/07/2023 20:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:40

Juntada de Certidão
17/04/2023 07:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:13

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:51

Juntada de Petição de cota
09/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:14

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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