05/09/2025 12:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 14/08/2025 23:59.
03/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:56

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803018-70.2024.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: TELMA KALINY ROCHA OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450, SHIRLEY COSTA DA SILVA - PB14517, THAISA MARA DOS ANJOS LIMA - PB24137 REQUERIDO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO

Vistos.

Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Não há questões processuais pendentes II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, prova testemunhal, pela oitiva do seu próprio depoimento, bem como pela produção de prova documental (ID 106710898); já a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 106375956).

Da prova pericial Quanto ao pedido de designação de perito para emitir parecer técnico sobre eventual irregularidade constante no medidor da autora, entendo como desnecessária a produção da prova requerida pela parte ré, visto que a inicial e a peça de defesa estão acompanhadas de documentos suficientes para o julgamento da lide.

Da prova testemunhal Pois bem, quanto ao pedido de oitiva da parte autora requerido pela autora, entendo como desnecessária a produção da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora.

Do depoimento pessoal da parte autora Quanto ao pedido de sua própria oitiva, formulado pela parte autora, vê-se que tal requerimento não é possível, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Nesse sentido, dispõe o art. 385, do CPC, que: “Art. 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Logo, o referido dispositivo concede à parte o direito de requerer o depoimento pessoal da outra e não o seu próprio.

Assim, em decisão análoga: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA DITADURA MILITAR.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor.

A parte alega que o depoimento é essencial para a comprovação dos danos extrapatrimoniais decorrentes do regime de exceção, considerando-se que esses danos não podem ser totalmente documentados, e argumenta que a oitiva do autor contribuiria para a memória histórica e a justiça de transição.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (I) definir se o autor tem o direito de requerer seu próprio depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC; e (II) estabelecer se o juízo pode, de ofício, determinar tal depoimento como medida de valorização do direito à memória histórica e à justiça de transição.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 385 do CPC permite que cada parte requeira o depoimento pessoal da outra parte, mas não o próprio depoimento, uma vez que o instituto visa obter confissão em benefício do adversário. 4.

O depoimento pessoal constitui meio de prova a ser requerido pelo adversário e destina-se a obter confissão, não sendo, em regra, instrumento para a parte produzir prova em seu próprio favor. 5.

Embora o juiz possa determinar a oitiva das partes de ofício, trata-se de faculdade discricionária, exercida conforme juízo de conveniência e oportunidade, e condicionada à finalidade de obter elementos essenciais à formação do convencimento.

Pessoalmente, penso tratar-se de excelente meio para melhor se instruir sobre algumas nuances importantes para a convicção do magistrado e, em minha jurisdição de primeiro grau, sempre ouvi, mesmo de ofício, as partes presentes à audiência.

Mas, como afirmado acima, não se trata de uma medida impositiva, ficando sempre ao prudente arbítrio do magistrado instrutor. 6.

Precedentes do STJ confirmam que o depoimento pessoal é direito do adversário e que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento solicitado pela própria parte, especialmente quando o juiz considera desnecessária a produção da prova. 7.

A doutrina reconhece que o sistema brasileiro de prova se fundamenta na livre apreciação do juiz, que não está obrigado a admitir provas quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento. lV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5043859-97.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Eugênio Facchini Neto; Julg. 25/02/2025; DJERS 25/02/2025) - destacamos Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte autora para tomada do seu depoimento pessoal.

Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pela parte autora, entendo por deferir, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte ré para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado.

III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC.

IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Constatou-se irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora?; 2) O procedimento de recuperação de consumo realizado pela parte ré possui amparo legal?; 3) Há comprovação de pagamento em duplicidade da fatura de março de 2023?; 4) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial? Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável.

Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
09/07/2025 00:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:53

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.
09/01/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
10/09/2024 11:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/09/2024 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:54

Decorrido prazo de TELMA KALINY ROCHA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
18/06/2024 13:05

Recebidos os autos.
18/06/2024 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TELMA KALINY ROCHA OLIVEIRA - CPF: *03.***.*75-15 (REQUERENTE).
13/06/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804569-82.2024.8.15.0161

Jose Milton Pereira de Souza

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0804569-82.2024.8.15.0161

Jose Milton Pereira de Souza

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/12/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0804437-25.2024.8.15.0161

Maria do Rosario Barros Santos

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Jamysson Jeysson da Silva Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0804428-63.2024.8.15.0161

Maria do Carmo da Costa Lira

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800524-75.2023.8.15.2002

2 Delegacia Distrital da Capital

Arthur Gomes Teles Soares

Advogado: Rosilaine Rodrigues Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2023 10:24

Exibir Processo