06/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 11:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 09:01

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2025 21:16

Expedição de Carta.
02/07/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 01:09

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0877808-31.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 EXECUTADO: CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

A parte requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi indeferida na Decisão de ID. 113628012.

Instada a se manifestar, requereu, novamente, a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, pelos mesmos argumentos anteriormente trazidos, sem apresentar elementos que justifiquem a reconsideração da Decisão já indeferida.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/06/2025 14:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 23:08

Deferido em parte o pedido de BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO - CPF: *80.***.*38-12 (EXEQUENTE)
28/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:07

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0877808-31.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 EXECUTADO: CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se bloqueio ínfimo de valores nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que foi procedido o desbloqueio.

Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 18:22

Decorrido prazo de CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/03/2025 16:41

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 09:48

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em 12/03/2025
24/02/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 16:28

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877808-31.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO Advogado do(a) AUTOR: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 REU: CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
18/02/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:52

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
18/02/2025 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/02/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 09:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 08:24

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
18/01/2025 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2025 12:54

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/02/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/01/2025 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877808-31.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO Advogado do(a) AUTOR: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 REU: CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Pretende o autor a citação da ré através do endereço de E-mail [email protected], informado na petição de número ID nº. 106041182, assevera ainda frustrados os meios normais de citação.

Ademais, entende-se que, devido não ser possível certificar a identidade do destinatário da comunicação processual pelo servidor responsável pela diligência, esse tipo de citação/intimação não pode ser considerado no âmbito dos Juizados Especiais, que se regem pelos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e simplicidade.

Desse modo, indefiro o pedido de citação por E-mail e INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
13/01/2025 19:51

Outras Decisões
11/01/2025 20:23

Conclusos para despacho
11/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0877808-31.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: BEATRIZ OLIMPIO FRAZAO HERACLITO Advogado do(a) AUTOR: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 REU: CFX HOLDING PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/01/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas
13/12/2024 12:41

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/01/2025 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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