TJPB - 0028863-71.2009.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:49
Arquivado Definitivamente
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18/08/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:49
Transitado em Julgado em 14/07/2025
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15/07/2025 04:05
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/07/2025 23:59.
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22/06/2025 12:34
Juntada de Petição de informação
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18/06/2025 01:17
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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18/06/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028863-71.2009.8.15.2001 [Execução Contratual, Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA, VALDIZA ARAGAO DE ALMEIDA SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO CREDOR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Ação de execução ajuizada com base em nota de crédito comercial.
Prescrição da pretensão executiva interrompida pelo protesto cambial.
Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.
Transcurso de prazo superior a três anos desde o arquivamento sem que o exequente demonstrasse diligência eficaz na busca de bens dos devedores.
Aplicação dos artigos 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e 206-A do CC.
Reconhecimento da prescrição intercorrente.
Extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC.
Precedentes do STJ. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste S/A em face de Deorge Aragão de Almeida e Valdiza Aragao de Almeida.
Aduziu a parte autora que é credora da promovida em decorrência da Nota de Crédito Comercial nº *98.***.*17-87/A.
A parte autora alegou que os promovidos não honraram com os pagamentos da dívida, requerendo a citação dos executados para pagamento no prazo de 3 dias.
Juntou documentos.
Em id. 28252028 - Pág. 1, sobreveio sentença de extinção da execução por reconhecimento da prescrição do título executivo, reformada, contudo, em sede de embargos declaratórios (id. 28252028 - Pág. 13), ao reconhecer a interrupção da prescrição por meio do protesto cambial realizado pelo exequente.
Partes rés citadas em ids. 28252028 - Pag. 32 e 28252028 - Pág. 93.
O corréu Deorge anexou exceção de pré-executividade em id. 28252028 - Pág. 35, impugnada pelo BNB em id. 28252028 - Pág. 60.
A corré Valdiza também opôs exceção de pré-executividade em id. 28252028 - Pág. 97, impugnada pelo BNB em id. 28252030 - Pág. 25.
Ambas as execuções foram rejeitadas (id. 28252030 - Pág. 50).
No id. 28252030 - Pág. 55, a parte exequente solicitou o bloqueio online por meio do sistema BACENJUD, sendo deferido e cumprido parcialmente (id. 28252030 - Pág. 71 e 92).
Também houve solicitação de bloqueio RENAJUD, porém, infrutífero (id. 28252030 - Pág. 94 e 95).
O próprio exequente informou que inexistem bens imóveis em nome dos executados (id. 28252031 - Pág. 5 a 7) e as buscas realizadas no sistema INFOJUD igualmente restaram infrutíferas (id. 28252031 - Pág. 14 a 28 e 51 a 53).
Processo suspenso em 13/05/2019 (id. 28252031 - Pág. 59).
Após a digitalização dos autos, o requerente pugnou, em id. 30004957, pela busca de bens através dos sistemas postos à disposição do Juízo, a exemplo, do SREI e CCS-BACEN em nome dos devedores, além de que fosse determinada a inclusão do nome dos Devedores no SERASAJUD.
Em peça seguinte, a parte corré Deorge requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 30498172).
Em decisão de id. 35651750, foi indeferido o pedido de id. 30004957, não reconhecida a prescrição intercorrente e determinado o arquivamento dos autos.
Expedido alvará de levantamento do valor bloqueado (id. 66821848) e encaminhado ao Banco do Brasil para pagamento (id. 66947046).
Em id. 67319806, o exequente requereu o desarquivamento dos autos e continuidade da execução, solicitando que os pedidos de id. 30004957 fossem apreciados.
Instado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o autor juntou petição em id. 107319190.
Vieram-me os autos conclusos.
Eis o que importa relatar.
Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se no sentido de identificar se prescrição intercorrente foi atingida ou não no caso concreto.
A prescrição e a decadência são institutos do ramo do direito público que podem ser reconhecidas de ofício.
A primeira, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são incumbidas.
Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.
Ressalto, ainda, que a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.
Desse modo, eventual dificuldade na localização do devedor ou ainda a ausência de bens, não podem servir como justificativa para que a lide se eternize.
Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 7 DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).
Pois bem.
A regra prevista no art. 202 e art. 206-A, ambos do CC, dispõem que: “Art. 202.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) III - por protesto cambial; (...) Parágrafo único.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” (Grifo meu) “Art. 206-A.
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável à prescrição intercorrente.
Sobre esse tema, consoante o art. 206, §5º, I do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
No caso dos autos, entretanto, trata-se de nota de crédito comercial (id. 28252026 - Pág. 7), com características de título de crédito, nos moldes da Lei nº 6.840/80.
Sob este ângulo, vê-se que, em verdade, deve ocorrer a aplicação do inciso VIII do §3º do art. 206 do CC, o qual dispõe que prescreve em três anos “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.
A Lei nº 6.840/80 prevê expressamente, em seu art. 5º, que deve ser aplicado à nota de crédito comercial o Decreto Lei nº 413/69, o qual dispõe sobre título de crédito industrial.
Observando, pois, as disposições de lei especial, o art. 52 do Decreto Lei nº 413/69 determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito industrial.
Por conseguinte, a legislação cambial também deve ser aplicada ao título aqui discutido, de modo que, o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial lastreado em nota de crédito comercial deve observar o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (convenção que promove a adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias – Decreto nº 57.663/1966), o qual prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida.
Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra.
Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. (...).” (TJRS.
Apelação Cível, Nº *00.***.*40-43, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 12-12-2018) (Grifo meu) Feitos esses esclarecimentos, passo a análise do conteúdo fático dos autos.
A data de vencimento da última parcela da nota de crédito comercial nº *98.***.*17-87/A ocorreu em 17.11.2003 (id. 28252026 - Pág. 9), de modo que teria ocorrido a prescrição em 17.11.2006.
Contudo, observa-se que houve a interrupção da prescrição em 26.10.2006 (id. 28252026 - Pág. 17) com o protesto cambial, nos moldes do art. 202, III do CC.
Em decorrência de inexistência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, §1º do CPC (id. 28252031 - Pág. 59/60), com a publicação da decisão em 16.05.2019.
Em peça de id. 30004957, datada de 20.04.2020, o promovente pugnou que fosse procedida a busca de bens através dos sistemas SREI e CCS-BACEN, além da determinação de inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD.
O pedido já foi analisado e indeferido na decisão de id. 35651750, oportunidade na qual a então Juíza Substituta determinou o arquivamento definitivo dos autos na data de 20.10.2020 (id. 35651750), sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, não tendo ocorrido a prescrição, forem encontrados bens penhoráveis. (art. 921, incisos 2º e 3º do CPC).
Apenas em id. 67319806, na data de 14.12.2022, o exequente manifestou-se novamente nos autos demonstrando a sua intenção de obtenção de bens.
Contudo, ve-se que o pedido é de apreciação da peça de id. 30004957, a qual já foi analisada e indeferida em decisão de id. 35651750.
Em verdade, durante todo o período de tramitação, o autor não conseguiu indicar bens passíveis de penhora, apresentar posses e propriedades do executado.
E, justamente, em razão de tentativas inexitosas de localização de bens passíveis de sanar a dívida até a presente data, aproximadamente dezessete anos desde a autuação deste processo, além de mais de três anos desde o efetivo arquivamento dos autos, em consonância com o disposto no art. 921, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, resta caracterizada a prescrição intercorrente.
Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens não são causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.
Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III.
De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).
No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.
IV.
No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.
V.
Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifo meu) Logo, a inexistência de bens passíveis de penhora, somada ao decurso do tempo com reiteradas diligências inócuas, representa causa para a ocorrência da prescrição intercorrente.
No mesmo sentido, cabe ao exequente/promovente a busca por bens que possam saldar o débito, não podendo o Judiciário se transformar em balcão de diligências reiteradas para localização de ativos do devedor.
Em verdade, o credor não conseguiu encontrar bens dos devedores, limitando-se a requerer deste juízo a pesquisa por ativos nos diversos sistemas vinculados ao CNJ. 3.
DISPOSITIVO Isto posto, com alicerce nos arts. 487, II e 924, V, do CPC, RECONHEÇO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C.
JOÃO PESSOA, 01 de abril de 2024.
Juiz(a) de Direito -
09/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:27
Declarada decadência ou prescrição
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02/04/2025 12:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/03/2025 14:17
Conclusos para decisão
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31/03/2025 14:17
Juntada de informação
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06/02/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 02:24
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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07/01/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025
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06/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0028863-71.2009.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA, VALDIZA ARAGAO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito comercial emitida em 17/11/2000, e tem prescrição em 3 anos.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
03/01/2025 22:18
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2025 22:18
Determinada diligência
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03/01/2025 12:30
Conclusos para decisão
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03/01/2025 12:29
Processo Desarquivado
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07/08/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 14:35
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 12:44
Arquivado Definitivamente
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05/12/2022 12:44
Juntada de informação
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05/12/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 16:03
Juntada de Alvará
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16/08/2022 17:51
Outras Decisões
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14/07/2022 10:44
Conclusos para despacho
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14/07/2022 10:43
Juntada de informação
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22/03/2022 03:43
Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 21/03/2022 23:59:59.
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17/03/2022 21:45
Juntada de Petição de petição
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16/03/2022 11:31
Juntada de Petição de informação
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04/03/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2022 22:27
Outras Decisões
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26/11/2021 09:13
Juntada de Petição de informação
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17/11/2021 18:19
Conclusos para despacho
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17/11/2021 18:18
Juntada de informação
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17/11/2021 15:32
Juntada de Petição de petição
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28/10/2021 10:16
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 10:26
Indeferido o pedido de DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - CPF: *98.***.*17-87 (EXECUTADO)
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03/08/2021 10:37
Juntada de Petição de informação
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21/06/2021 10:59
Conclusos para despacho
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21/06/2021 10:58
Processo Desarquivado
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21/06/2021 10:56
Juntada de
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18/06/2021 16:43
Juntada de Petição de petição
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25/11/2020 00:59
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/11/2020 23:59:59.
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23/11/2020 14:03
Arquivado Definitivamente
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02/11/2020 12:16
Juntada de Petição de informação
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20/10/2020 14:19
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 10:49
Outras Decisões
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30/05/2020 03:17
Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 03:16
Decorrido prazo de KARLA SUIANY ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES em 11/05/2020 23:59:59.
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30/05/2020 02:59
Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
-
30/05/2020 02:59
Decorrido prazo de KARLA SUIANY ALMEIDA MANGUEIRA GUEDES em 11/05/2020 23:59:59.
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12/05/2020 15:31
Conclusos para despacho
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10/05/2020 04:00
Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 08/05/2020 23:59:59.
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08/05/2020 11:46
Juntada de Petição de petição
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05/05/2020 19:04
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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20/04/2020 13:59
Juntada de Petição de petição
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30/03/2020 20:35
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2020 17:04
Ato ordinatório praticado
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30/03/2020 17:04
Juntada de ato ordinatório
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13/02/2020 10:37
Processo migrado para o PJe
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28/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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28/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 16/20
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28/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 18:13 TJEJP32
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26/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2020 ARQ. PROVISÓRIO
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16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2019 NF 119/19 PUBLIC. 16.05.2019
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14/05/2019 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 05/2019 SUSP. ART 92
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14/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2019 NF 119/1
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14/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 05/2019 NF EXPEDIDA 119/2019
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11/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006197192001 15:36:30 BANCO D
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11/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019
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07/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2019 P006197192001 14:17:40 BANCO D
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26/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
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22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 39/19
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22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 039/19
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07/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019 INTIMAR EXEQUENTE
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15/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P046829182001 13:22:53 BANCO D
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15/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018
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10/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 P046829182001 14:25:11 BANCO D
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02/10/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 10/2018 PUBLICADA
-
28/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 241/1
-
28/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 241/18
-
27/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018 AUTOR INDICAR BENS
-
23/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P018830182001 15:19:48 BANCO D
-
23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
-
19/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P018830182001 14:48:40 BANCO D
-
12/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 04/2018 PUBLICADA
-
09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 67/18
-
09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 067/2018 EXPEDIDA
-
04/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018 INTIMAR AUTOR
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2017 SOLIC CONSUL INFOUD
-
04/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017
-
07/02/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 02/2017 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
03/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2017 NF 04/17
-
03/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2017 NF 004/2017 EXPEDIDA
-
16/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2017 PEDIDO DEFERIDO
-
02/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P055261162001 12:27:32 BANCO D
-
02/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016
-
13/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P055261162001 15:16:11 BANCO D
-
22/06/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016
-
17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 112/1
-
17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 112/2016 EXPEDIDA
-
14/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016 CREDOR JUNTAR CERTIDOES
-
06/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2016
-
05/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 P024973162001 13:22:21 BANCO D
-
31/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2016 P024973162001 14:28:53 BANCO D
-
18/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 38/16
-
18/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 038/2016 EXPEDIDA
-
17/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016 PENHORA NEGATIVA
-
03/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2016 P101238152001 07:23:24 BANCO D
-
03/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2016
-
09/12/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 12/2015
-
09/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P101238152001 17:06:33 BANCO D
-
01/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2015 NF 138/1
-
01/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2015 NF 138/2015 EXPEDIDA
-
23/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2015 AUTOR REQUERER O DE DIREITO
-
01/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2015 SEM MANIFESTAçãO
-
01/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2015
-
09/09/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2015 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
04/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2015 NF 104/1
-
04/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2015 NF 104/2015 EXPEDIDA
-
31/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2015 ADV/AUTOR
-
31/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 PETICAO AUTOR
-
01/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/07/2015 010902PB
-
26/06/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 06/2015 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
19/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2015 NF 59/15
-
19/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2015 NF 059/2015 EXPEDIDA
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
19/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014 PENHORA BACENJUD RENOVADA
-
04/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2014 PRAZO DECORRIDO
-
04/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2014
-
20/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2014 PENHORA ON-LINE REALIZADA
-
21/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2014 PETICAO AUTOR
-
21/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 21: 08/2014 PETICAO PROMOVIDO
-
21/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2014 DEVOLVIDO
-
07/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2014 010902PB
-
29/07/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 07/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
25/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2014 NF 08/94
-
25/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2014 NF 089/2014 EXPEDIDA
-
21/07/2014 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 21: 07/2014 EXCEçõS APRESENTADAS REJEITADA
-
27/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 02/2014
-
27/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2014
-
20/02/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 02/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 11/14
-
18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 011/2014 EXPEDIDA
-
13/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2014 AUTOR FALAR FLS 106/122
-
18/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2013
-
18/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2013
-
06/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2013 INTIME-SE AUTOR FLS 106/123
-
11/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 11: 11/2013
-
11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
-
21/10/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 10/2013 EDITAL DE CITACAO PUBLICADO
-
11/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 11: 10/2013 EDITAL EXPEDIDO
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
29/06/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29062012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [576] - JURI DEFERIDO NOVO JURI 29062012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012
-
24/05/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24052012 IMPUGN.EXC.PR
-
24/05/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24052012 FAZER CLS
-
17/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17042012
-
13/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042012 NF 47: 12
-
19/12/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122011
-
15/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15122011
-
15/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15122011
-
15/12/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15122011
-
06/12/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061220111DEORGE ARAGAO
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18112011 DE CITACAO
-
04/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04112011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28102011 NF 99: 11
-
14/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102011
-
14/10/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14102011
-
14/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14102011
-
20/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092011
-
20/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06092011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092011 NF 80: 11
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08062011
-
01/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102010 DE CITACAO
-
01/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01102010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18052010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18052010
-
15/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052010 NF 26: 10
-
29/03/2010 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29032010 N 40: 10,FL181
-
29/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 26032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 26032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 26032010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 26032010
-
17/11/2009 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 12112009
-
12/11/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05112009
-
05/10/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 05102009 EMB: DECLARAT
-
05/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30092009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30092009 DEV: AUTOS
-
28/09/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27092009
-
28/09/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28092009
-
28/09/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28092009 011100PB
-
24/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092009 NF 66: 9
-
15/09/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 15092009 N 39: 09,FL714
-
15/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 09092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 09092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [1116] - SENTENCA DE EXTINCAO 09092009
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10/09/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 09092009
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12/08/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12082009
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12/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082009
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06/08/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06082009 JPDL
-
06/08/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2009
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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