22/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 01:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/12/2024 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804805-42.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] AUTOR: VALMIR CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito processual.

A parte autora alega ser ocupante do posto de MAJOR da Policia Militar do Estado da Paraíba, tendo ingressado na corporação em 19.02.1992.

Aduz, ainda, ter o direto de permanecer no serviço ativo, até aimplementação das condições legais para a inatividade remunerada, consoante as alterações legislativas proporcionadas pela Lei n. 13.954/2019.

Assim, objetiva impedir a sua transferência para reserva remunerada, de ofício.

O ESTADO DA PARAÍBA sustentou a improcedência da demanda, sob alegação de estar obedecendo as legislações estaduais e federais concernentes à matéria.

O Estatuto da Polícia Militar - Lei Estadual nº 3.909/77 - , após alteração pela Lei nº 10.614/2015, passou a prever as seguintes hipóteses de transferência compulsória para a inatividade: "Art. 90 A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos: I- 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - ter ultrapassado ou vir a ultrapassar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, se Oficial Superior ou Intermediário de quaisquer dos quadros da Polícia Militar da Paraíba; III - ter ultrapassado ou vir a ultrapassar 08 (oito) anos de permanência no posto de Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) ou Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) ou no posto de.

Capitão. do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) ou do Quadro de Oficiais Músicos (QOM).” Contudo, o mencionado dispositivo legal foi revogado pelo artigo 45 da Lei nº 12.194/2022, que entrou em vigor no dia 29.01.2022 – anteriormente à distribuição da presente lide – de maneira que as disposições contidas no referido dispositivo não podem ser invocadas para embasar o pedido exordial, em razão do servidor público não possuir direito adquirido a regime jurídico.

Destaco que a Lei Estadual nº 12.220/2022 incluiu o artigo 15-A na Lei nº 12.194/2022, incorporando novas regras de transferência ex officio para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba.

Vejamos: Art. 15-A.

A transferência de ofício para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o militar do Estado incidir nos seguintes casos: I - atingir a idade limite de 67 (sessenta e sete) anos em quaisquer postos ou graduações; II - ultrapassar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu respectivo quadro e, cumulativamente, conte ou venha a contar o tempo de serviço necessário para a reserva remunerada, nas seguintes condições: a) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, a partir de 01.01.2022, ao computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço de natureza militar; b) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, antes da vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, e tenham computado, até 31 de dezembro de 2021, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço de natureza militar; c) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas antes da vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, sem atingir o tempo de serviço de natureza militar especificado na alínea anterior, desde que cumpra o tempo faltante, acrescido de um pedágio de 17% (dezessete por cento), consoante com o disposto no art. 44, §2º desta Lei; III - ultrapassar 3 (três) anos de permanência no mesmo posto de oficial superior previsto na hierarquia de seu respectivo quadro, exceto o Coronel, e, cumulativamente, conte ou venha a contar o tempo de serviço necessário para a reserva remunerada, nas seguintes condições: a) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, a partir de 01.01.2022, ao computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço de natureza militar; b) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, antes da vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, e tenha computado, até 31 de dezembro de 2021, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço de natureza militar; c) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas antes da vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, sem atingir o tempo de serviço de natureza militar especificado na alínea anterior, desde que cumpra o tempo faltante, acrescido de um pedágio de 17% (dezessete por cento), consoante com o disposto no art. 44, §2º desta Lei; IV - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, após ter tomado posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal; V - tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvadas as hipóteses de acumulação e observadas as vedações de percepções simultâneas de proventos e remunerações previstas na Constituição Federal; VI - for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.

Vale ressaltar que, a incorporação das referidas regras encontra respaldo na Lei Federal nº 13.954/2019, cujo artigo 25 alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

O artigo 24-D do Decreto-Lei nº 667/1969 – incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 – autoriza que o ente federativo edite lei específica dispondo sobre outros aspectos relacionados à inatividade dos militares estaduais, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedando, ainda, a ampliação dos direitos e garantias neles previstos e observado o disposto no art. 24-F.

Vejamos: “Art. 24-D.

Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Os artigos 24-A, 24-B, 24-C e 24-F do Decreto Lei nº 667/1969 tratam especificamente das regras aplicáveis à remuneração e pensão dos militares inativos, bem como sobre o regime contributivo e direito adquirido na concessão de inatividade remunerada, dispondo, o inciso IV do artigo 24-A que “a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação”.

Ocorre que, o caso em análise não trata da transferência ex officio para a reserva remunerada “por atingimento da idade-limite do posto ou graduação” que deve observar o limite estabelecido para os militares das Forças Armadas.

Em verdade, o caso em discussão se refere à transferência de ofício do servidor militar para a inatividade quando, computados 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço – a depender da data de ingresso na corporação – ocorra a ultrapassagem do lapso temporal previsto na Lei Estadual nº 12.220/2022 para permanência no último posto previsto na hierarquia de seu quadro respectivo, sendo forçoso concluir não haver nenhuma incompatibilidade entre os artigos 24-A, 24-B, 24-C e 24-F do Decreto Lei nº 667/1969 e o artigo 15-A da Lei Estadual nº 12.194/2022 - incluído pela Lei nº 12.220/2022.

Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº12.220/2022.

NOVAS REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA.

REVOGAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORMENTE VIGENTES.

ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE RETIRA DO PLEITO AUTORAL O SEU FUMUS BONI IURIS.

DECISUM REFORMADO.

PROVIMENTO DOS RECURSOS. – A nova Lei Estadual nº12.220/2022 incorporou novas regras de transferência ex officio para a reserva remunerada dos militares do Estado da Paraíba.

O artigo 15-A da Lei nº12.194/2022 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba), passou a trazer novo conteúdo e fundamento para o ato de transferência de ofício para a reserva remunerada. – Trata-se de fundamento novo que autoriza a transferência de militares estaduais para a reserva remunerada, de ofício.

Não é demais lembrar que o agravado, integrante da Corporação há décadas, já conta, hoje, com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço militar. – Impõe-se a reforma da decisão, a fim de afastar a medida liminar conferida anteriormente, dada a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB, 0802959-48.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Mandado de Segurança Cível, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/12/2022) - grifos nossos.

No caso dos autos, a parte autora ingressou na Policia Militar em 19.02.1992, sendo nascido em 30.12.1971 - ostentando, aproximadamente, 53 (cinquenta e três) anos de idade, atualmente.

A parte autora possuia, aproximadamente, 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) meses de serviço em 31.12.2021 - sendo 32 (trinta e dois) anos de serviço, hodiernamente.

Com efeito, aplicando-se, assim, a regra devida, a parte autora deve ir para a inatividade aos trinta anos de serviço, com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), pois não havia completado os 30 (trinta) anos de serviço em 31.12.2021.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

Em consequência lógica, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causa não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Decorrido o prazo de recurso, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:53

Revogada a Medida Liminar
19/12/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC
19/07/2024 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
03/07/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:31

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
29/05/2024 15:51

Recebidos os autos.
29/05/2024 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
28/05/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 18:00

Determinada a redistribuição dos autos
24/05/2024 18:00

Declarada incompetência
17/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 08:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:13

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2023 08:18

Juntada de Petição de cota
27/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 10:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/05/2023 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas
25/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/03/2023 10:15

Juntada de Petição de informações prestadas
01/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
01/03/2023 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 09:29

Declarada incompetência
27/02/2023 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2023 00:36

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR em 24/02/2023 20:01.
25/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 11:19

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:29

Juntada de Petição de procuração
09/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 07:20

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 11:39

Expedição de Mandado.
31/01/2023 18:13

Determinada diligência
28/01/2023 01:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
03/12/2022 06:36

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTAO DA PARAIBA em 01/12/2022 17:45.
02/12/2022 12:58

Determinada diligência
02/12/2022 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2022 08:46

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2022 14:38

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 17:45

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 07:16

Expedição de Mandado.
28/11/2022 20:52

Determinada diligência
25/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:15

Conclusos para decisão
23/11/2022 01:45

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTAO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 09:29

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 09:17

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 12:19

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 11:10

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 07:18

Expedição de Mandado.
09/11/2022 17:47

Juntada de Ofício
07/11/2022 22:01

Determinada diligência
07/11/2022 22:01

Outras Decisões
05/11/2022 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:41

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:29

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:07

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:04

Juntada de Petição de informações prestadas
23/09/2022 12:53

Juntada de Petição de informação
06/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2022 10:33

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:52

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/08/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:38

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 09:00

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 15:01

Juntada de Petição de resposta
16/08/2022 11:42

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 08:34

Expedição de Mandado.
16/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2022 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0807695-80.2024.8.15.0181

Severina Iraci dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

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Processo nº 0805536-67.2024.8.15.0181

Marcos Vinicius Soares de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2024 13:20

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Processo nº 0805536-67.2024.8.15.0181

Marcos Vinicius Soares de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 18:44

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