TJPB - 0809455-70.2023.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809455-70.2023.8.15.2001 REQUERENTE: MARINALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSINALDO DELFINO RODRIGUES SENTENÇA MARINALDO FERREIRA DA SILVA, requereu ALVARÁ JUDICIAL, visando a transferência do veículo: MARCA CHEVROLET / MODELO S10 -VERSÃO LS FD2 -ANO/FABR. 2012/2013 -CHASSI 9BG148CP0DC412635 -PLACA PFV9G26 -COR PRETA -RENAVAM *04.***.*45-99; para o seu nome.

Na inicial a parte autora, alega: “ Conforme Declaração de Compra e Venda em anexo, no dia 07/04/2021 o Autor adquiriu, do Sr.

Josinaldo Delfino Rodrigues, o veículo da MARCA CHEVROLET / MODELO S10 -VERSÃO LS FD2 -ANO/FABR. 2012/2013 -CHASSI 9BG148CP0DC412635 -PLACA PFV9G26 -COR PRETA -RENAVAM *04.***.*45-99, entretanto, antes de ser efetivada a transferência do veículo para o nome do Autor, o Sr.

Josinaldo veio a falecer no dia 17/04/2021, vítima de COVID-19, como demonstrado por Certidão de Óbito em anexo.” Por isso requer a expedição de alvará judicial para o DETRAN a fim de que o Requerente Sr.

MARINALDO FERREIRA DA SILVA seja autorizado a transferir o veículo citado (MARCA CHEVROLET / MODELO S10 -VERSÃO LS FD2 -ANO/FABR. 2012/2013 -CHASSI 9BG148CP0DC412635 -PLACA PFV9G26 -COR PRETA -RENAVAM *04.***.*45-99) para seu nome.

Juntou Documentos Custas Pagas (ID 70345030). É o Relatório.

DECIDO.

Para racionalizar a atividade jurisdicional, o legislador emprega a técnica da sumarização das tutelas, o que se dar mediante a abreviação do procedimento, seja no âmbito dos procedimentos especiais (sumarização horizontal) seja no âmbito da tutela provisória (sumarização vertical).

Neste contexto, o CPC/15 tratou dos procedimentos especiais – que nada mais são do que ações de conhecimento de rito especial - a partir do art. 539, prevendo, especificamente, o alvará judicial no art. 725, inc.

VII, do referido Código.

Neste tipo de procedimento, como é de curial sabença, não existe a configuração de um conflito de interesses, isto é, não se está diante de uma lide estabelecida, mas de mera administração judiciária de interesses privados.

Portanto, é da essência do procedimento a ausência de oposição à pretensão deduzida.

Na hipótese vertente, pretende a parte autora a concessão de alvará para transferência de titularidade do veículo descrito na inicial.

Os documentos juntos à inicial provam que parte autora adquiriu o veículo (ID 69794177), a existência de outros bens a serem partilhados e de filhos (ID 69794171).

O art.. 2º da lei Nº 6.858 /80. 1 – O art. 2º , parte final, da Lei nº 6.858 /80, estabelece que o alvará, nas hipóteses de restituição de tributo, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, somente poderá ser expedido se não existirem outros bens sujeitos a inventário.

Diante da existência de outros bens e herdeiros, não há outro caminho a não ser a improcedência da presente ação.

Nesse sentido: Diante da existência de bem móvel em nome da falecida, a ação de alvará judicial é via inadequada para a pretensão autoral.(TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0805642-34.2021.8.15.0181- Data de juntada: 15/12/2021).

EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO DE CUJUS – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO ATRAVÉS DE ALVARÁ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB -Processo nº: 0804424-60.2020.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Data de juntada: 12/05/2022) DO DISPOSITIVO Assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .

Sem custas, tendo em vista o pagamento das custas iniciais.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, autos ao TJPB.

P.R.I pelo DJEN.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 23031513215529400000066421978, Documento de Comprovação: 23031416501665000000066374589, Documento de Comprovação: 23031416501645400000066374587, Petição: 23031416501601100000066374583, Expediente: 23030823323956600000065883436, Despacho: 23030823323956600000065883436, Outros Documentos: 23030308561666300000065867775, Documento de Comprovação: 23030308561637900000065867222, Outros Documentos: 23030308561621700000065867220, Documento de Identificação: 23030308561608900000065867217]