17/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:19

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 08:27

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 15:35

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 15:29

Juntada de Alvará
30/05/2025 10:20

Juntada de Alvará
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedido alvará de levantamento
14/04/2025 10:13

Homologada a Transação
11/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/03/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:54

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:22

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória proposta por JOSÉ JUNIOR FERREIRA GOMES em face do BANCO BRADESCO, qualificado nos autos, afirmando que foi surpreendido com uma cobrança referente a anuidade do cartão de crédito, sendo que jamais usou essa modalidade.

Audiência de conciliação sem acordo.

Contestada a ação (id 103107672), a promovida alegou a prescrição trienal e no mérito requer a improcedência da ação.

Réplica (id 105656142).

Sem provas a produzir. É o relato.

DECIDO.

Passo à análise das preliminares: .

Prescrição Trienal Em se tratando de ação de cobrança fundada em dívida líquida prevista em instrumento particular, como é a hipótese de contratos bancários, o prazo prescricional é aquele estipulado no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (quinquenal): Art. 206.

Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Assim, rejeito a preliminar. .

Falta de interesse de agir Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir.

Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, rejeito a citada preliminar. .

Impugnação à justiça gratuita Não há o que sequer analisar essa preliminar, haja vista que não foi deferida a AJG nos autos.

Rejeito a preliminar. .

MÉRITO De início, cumpre ressaltar que a questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

A relação jurídica entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei nº 8.078/90, confirmada pela Súmula nº 297 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça e pela decisão da ADIN nº 2591-1, do E.

Supremo Tribunal Federal.

A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista.

Com efeito, na relação consumerista há a presunção de vulnerabilidade do consumidor.

Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova.

Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance.

Assim, embora a responsabilidade da parte ré seja objetiva, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados.

A autora acosta junto com sua petição inicial, cópia de extratos bancários, em que em nenhum momento há o uso de cartão de crédito.

Inclusive, a mesma não utiliza da conta para maiores transações.

Assim, restou demonstrada que o mesmo de fato possui ou possuía a conta junto com o promovido, contudo, sem qualquer uso do cartão de crédito apto a justificar a cobrança de anuidade.

A promovida, por sua vez, foi incapaz de provar qualquer utilização do cartão.

Não há prova algum produzida pela promovida, apenas a informação de que como o autor possuía conta junto a esta, nada mais “justo” que a cobrança da anuidade.

Assim, resta patente a falha na prestação do serviço do Réu que cobrou a Autora por anuidade de cartão sequer desbloqueado e não utilizado, bem como a negativou, sem que qualquer mercadoria tenha sido adquirida ou usufruída.

Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao réu o dever de reparar eventual dano decorrente.

Dessa forma, deve ser declarado inexistente qualquer cobrança ao autor à título de anuidade.

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente à cobrança de anuidade descrita na inicial e ao pagamento à título de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas remanescentes e honorários sucumbenciais pelo promovido, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, impulsione o processo, via ato ordinatório, para início do cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem impulso, arquivem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
07/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 09:47

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:56

Indeferido o pedido de JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES - CPF: *70.***.*68-30 (AUTOR)
22/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800727-88.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
19/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/12/2024 09:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MOIZANIEL VITORIO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/11/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
23/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:07

Recebidos os autos.
20/09/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
19/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE JUNIOR FERREIRA GOMES - CPF: *70.***.*68-30 (AUTOR).
10/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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