26/07/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:02

Juntada de cálculos
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de informação
27/05/2025 17:59

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

0804442-47.2024.8.15.0161 VISTA AUTOR ALVARÁ(S) EXPEDIDO(S) E ENVIADO(S) PARA DEVIDA LIQUIDAÇÃO. 22 de maio de 2025 ADRIANO CRISPIM COSTA
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:07

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 11:05

Juntada de Alvará
22/05/2025 11:05

Juntada de Alvará
15/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:57

Juntada de Petição de informação
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de informação
29/04/2025 05:24

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:37

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:23

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:34

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804442-47.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 108210701 a parte autora e o Banco Bradesco apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 108210701, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 21 de fevereiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:44

Homologada a Transação
21/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:31

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:31

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 01:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804442-47.2024.8.15.0161 DESPACHO Considerando a postura reiterada dos demandados em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual.

Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015.

CITE-SE A PARTE PROMOVIDA, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804019-87.2024.8.15.0161

Maria Francisca da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0804019-87.2024.8.15.0161

Maria Francisca da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Alan Gomes Patricio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0804398-28.2024.8.15.0161

Vitoria da Silva

Juviniano da Silva Santos

Advogado: Jamysson Jeysson da Silva Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0804107-28.2024.8.15.0161

Paulo Galdino da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0821624-12.2022.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Roberto Silva Sant Ana

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2022 16:09

Exibir Processo