08/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:30

Juntada de Ofício
01/04/2025 08:40

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 14:09

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO VIEIRA LTDA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:08

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801445-02.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor da empresa AUTO POSTO VIEIRA LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos.

Em decisão proferida no ID. 100643220, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A empresa executada juntou petição requerendo a suspensão imediata do protesto relativo à dívida discutida nestes autos, determinando-se ao cartório competente o cancelamento do registro até o trânsito em julgado da decisão (ID. 105304133). É o relatório.

Decido.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente promoveu o protesto da empresa executada após o julgamento da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida uma vez que entendeu pela ilegitimidade passiva deste para figurar na presente execução fiscal.

Nesse sentido, se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, há conexão direta entre a extinção da presente execução e a regularidade do protesto.

Por todas as razões expostas, havendo alta probabilidade de acolhimento do pedido e perigo de causar dano irreparável ao executado, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, estando presentes os requisitos necessários, DEFIRO o pedido no sentido de determinar a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS dos títulos, do Cartório de Protesto de São Bento (Cartório Milton Lúcio da Silva), que constam no documento anexado no ID. 105304134.

Expeça-se o competente mandado de sustação de protesto, encaminhando-se ao Cartório já mencionado.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Aguarde-se o decurso do prazo das partes para interposição de recurso contra a decisão de ID. 100643220.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
15/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 15:09

Outras Decisões
13/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/10/2023 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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