TJPB - 0807249-61.2024.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO: 0807249-61.2024.8.15.0251 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS RECORRENTE: EDUARDA SANTANA DE MEDEIROS RECORRIDO: LIMA STF INTERMEDIACOES LTDA RELATOR: VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

PRECEDENTES DESTA TURMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a análise do recurso resta prejudicada por ser ele deserto.

Ora, a parte recorrente, ao invés de recolher as custas referentes ao recurso inominado, as quais quantificariam o importe aproximado de R$ 749,32 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), pagou apenas o montante de R$ 55,75 (cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), ou seja, em valor muito inferior ao exigido para interposição do referido recurso.

O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único, art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Assim, o usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso.

Ademais, mesmo sob a égide do CPC não é possível a abertura de novo prazo para complementação dos valores, pois o microssistema dos Juizados Especiais aplica-se prioritariamente, incidindo o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, para ser admissível a complementação do preparo, deveria ter sido feita dentro das 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação para tanto, o que não é o caso dos autos.

Esse é o entendimento pacificamente adotado pelas Turmas Recursais do país: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO SOBRE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 - Agravo interno.

Decisão sobre inadmissibilidade do recurso inominado.

Deserção.

O juízo de admissibilidade do recurso inominado pode ser revisto a qualquer tempo.

A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/1995, o qual deve ser feito nas 48 horas após a interposição, independentemente de intimação (Acórdão n.695432, 20120910253234ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma).

A Lei 9.099/1995 não prevê a complementação do depósito, que demandaria intimação para tal.

No caso, ainda que o juízo de origem tenha intimado a parte para a complementação do depósito, diante da ausência de previsão na Lei 9.099/1995 e da ausência de vinculação da segunda instância, que é competente para fazer o juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 4º do CPC/2015), o recolhimento das custas processuais de forma intempestiva (48hs após a interposição) leva à deserção do recurso.

Assim, diante do recolhimento intempestivo do valor das custas processuais, o recurso inominado é deserto. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

TJ-DF 07097348420188070016 DF 0709734-84.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/12/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

PREPARO INCOMPLETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

No âmbito dos juizados especiais cíveis catarinenses, a integralidade do preparo compreende tanto o recolhimento das custas processuais - inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9099/95)-, como da taxa recursal, a ser comprovado nos autos em até quarenta e oito horas contadas da interposição do recurso, sob pena de deserção, ademais não admitida a complementação intempestiva, a teor do art. 42, § 1º da Lei nº 9099/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE, regramento especial que afasta a disposição geral elencada no art. 1007, §§ 2º e 4º do NCPC.

TJ-SC - AGR: 03003988020188240006 Barra Velha 0300398-80.2018.8.24.0006, Relator: Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Data de Julgamento: 11/09/2019, Quinta Turma de Recursos – Joinville).

Deste modo, em observância ao enunciado 102 do FONAJE que dispõe: “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”, deixo de conhecer do recurso ante a sua deserção.

Intime-se as partes desta decisão, devendo constar que o prazo para interposição de recurso interno é de 15 dias.

Inteligência do art. 284, do RITJPB e arts. 1.021, § 2º, e 1.070, ambos do CPC de 2015.

Isso posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, ante sua deserção, por não estarem atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o preparo foi feito a menor ao exigido para interposição de Recurso Inominado.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Campina Grande, 13 de dezembro de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator