26/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:10

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/01/2025 06:50

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 09:41

Juntada de Petição de comunicações
11/01/2025 20:12

Juntada de Petição de resposta
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de Patrulha Maria da Penha em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

DE TODO TEOR DA DEICISÃO QUE SEGUE TRANCRITO.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de medidas protetivas, com base na Lei 11.340/06, proposta pelo Delegado de Polícia Civil, em favor de vítima de violência doméstica, KARLA MARIA DA SILVA PESSOA, tendo como representado ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS.

Em 13/11/2022, foram concedidas as medidas protetivas de urgência solicitadas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consistentes em: I) proibição de: a) aproximação da ofendida, fixando-se o limite mínimo de 100 metros de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, notadamente pessoal, telefônico ou redes sociais, incluindo por aplicativo whatsapp e semelhantes (ID 65494806).

Intimado da decisão (ID 65568797), o promovido, através de advogada constituída, apresentou manifestação requerendo a revogação das medidas, com o arquivamento dos autos (ID 65997982).

Instada a se manifestar acerca das declarações do promovido, a vítima requereu a manutenção das medidas, afirmando que ele ainda apresenta risco para ela e que chegou a descumprir a cautelar de afastamento (ID 76326394).

Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela confirmação da liminar, com a prorrogação por mais 180 dias, determinando-se a associação deste feito ao Inquérito Policial correlato que, acaso não tenha sido distribuído, seja providenciada a remessa de ofício à autoridade policial para adotar as providências cabíveis, inclusive quanto à notícia de descumprimento da MPU pelo representado (ID 77275270).

Em 20/08/2023, foi indeferido o pedido do promovido e, em consequência, prorrogado o prazo de validade das medidas protetivas por mais 180 dias (ID 77802433).

Em 21/03/2024, foi prorrogado o prazo de validade das medidas protetivas por mais 180 dias (ID 87546424).

Decorrido o prazo de validade das medidas, a vítima, devidamente intimada, para informar as circunstâncias fáticas que justifiquem a necessidade de manutenção das medidas, deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID’s 102827580 a 103265095).

Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela não renovação das medidas, com o arquivamento dos autos (ID 104481888).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No caso em tela, após o decurso do prazo de validade das medidas protetivas, a requerente/vítima, devidamente intimada para informar as circunstâncias fáticas que justifiquem a necessidade de manutenção das medidas, permaneceu inerte.

O Ministério Público opinou pela não renovação e arquivamento dos autos.

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher. É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que deverão ser alvo de constante análise.

Considerando o conteúdo dos autos, entendo que o presente expediente cumpriu seu objetivo inicial, resguardando a requerente das violações de direitos a qual manifestou estar suscetível.

No entanto, a ausência de demonstração de que o risco ainda subsiste, impõe o arquivamento dos autos.

Por fim, cumpre o registro, que nada impede que a Requerente, em havendo a prática de novas infrações penais por parte do Requerido, em contexto da Lei Maria da Penha, requeira perante a autoridade policial ou ao órgão ministerial a concessão de medidas protetivas por parte do Estado-Juiz, não cabendo mais no presente caderno processual, pois a vitimada demonstrou no decorrer do feito não mais possuir interesse na continuidade do processo.

Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos.

Intimações e expedientes necessários.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024, 09:20:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 11:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:43

Determinado o arquivamento
09/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:40

Juntada de Petição de cota
06/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:34

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/10/2024 12:03

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
30/04/2024 02:27

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2024 01:21

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:50

Decorrido prazo de ALICE MICHELY EVARISTO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:50

Decorrido prazo de JULIANA ALENCAR SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:50

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Bananeiras em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 21:47

Juntada de Petição de cota
08/04/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2024 01:23

Decorrido prazo de Patrulha Maria da Penha em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:58

Juntada de Petição de resposta
21/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:44

Decisão ou Despacho
20/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:07

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:15

Conclusos para despacho
05/03/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:51

Juntada de Petição de resposta
06/02/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/02/2024 08:16

Expedição de Mandado.
31/01/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:51

Juntada de Informações
27/09/2023 22:02

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 17:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2023 11:38

Juntada de informação
06/09/2023 02:54

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Bananeiras em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de cota
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de Patrulha Maria da Penha em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:13

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:02

Juntada de Petição de resposta
22/08/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:06

Decisão ou Despacho
17/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:01

Juntada de Petição de resposta
14/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2023 12:26

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:05

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:11

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 12/04/2023 23:59.
14/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:46

Juntada de Petição de cota
10/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 05:25

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 16:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/12/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:31

Expedição de Mandado.
27/11/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:11

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Bananeiras em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 19:08

Juntada de Petição de cota
21/11/2022 15:15

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2022 00:28

Decorrido prazo de Patrulha Maria da Penha em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:27

Decorrido prazo de KARLA MARIA DA SILVA PESSOA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 10:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2022 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 09:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2022 08:46

Expedição de Mandado.
04/11/2022 08:15

Expedição de Mandado.
04/11/2022 08:15

Expedição de Mandado.
04/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:14

Concedida medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher
01/11/2022 16:17

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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