17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0810415-07.2015.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITORIA movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA, que tem por objeto a satisfação de crédito atualizado no valor de R$ 125.184,62 (cento e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quadro reais e sessenta e dois centavos), representado por contrato de crédito pessoal.

Alega que a ré contratou junto a requerente, contrato de crédito pessoal parcelado através de consignação em folha de pagamento e deixou de pagar em 17/05/2013, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Acostou documentos.

A ré foi citada e ofereceu embargos monitórios - ID 5510778.

Sentença - ID 44193009.

Embargos de declaração - ID 45107908.

Decisão acolhendo parcialmente os embargos - ID 51031711.

Apelação interposta pela ré - ID 52619442.

Decisão pelo TJPB anulando a sentença por ausência de fundamentação - ID 102880358.

Após manifestação do autor, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

MÉRITO Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação monitória exige apenas que o autor apresente prova escrita suficiente para demonstrar a probabilidade do crédito alegado.

No caso em apreço, a ação monitória tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário, documento que atesta a disponibilização do valor à requerida (ID 1585206, 1585207, 1585208).

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo seu saldo devedor ser demonstrado por planilhas de cálculo ou extratos de conta corrente elaborados conforme previsão legal.

Dessa forma, a própria legislação especial confere à Cédula de Crédito Bancário eficácia executiva.

Ademais, o artigo 585, inciso VIII, do CPC deixa claro que o rol de títulos executivos extrajudiciais não é exaustivo, incluindo “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”.

O pressuposto essencial para a admissibilidade da ação monitória é a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo.

No presente caso, verifica-se que o autor elegeu corretamente o procedimento monitório para a tutela de seu direito, apresentando documentação hábil a justificar a cobrança do crédito alegado.

Por meio desta ação, o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 125.184,62 (cento e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), originária dos contratos de crédito identificados nos documentos ID 1585206, 1585207 e 1585208.

Contudo, há circunstâncias específicas que afastam a exigibilidade da dívida da forma pretendida pelo embargado.

Conforme demonstrado pela embargante, os descontos em folha de pagamento foram suspensos por decisão judicial nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0000267-61.2013.815.0021.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, quando a suspensão dos pagamentos decorre de decisão judicial, não há mora do devedor, conforme se extrai do seguinte precedente: “A suspensão do pagamento por força de decisão judicial impede a configuração da mora do devedor, afastando a exigibilidade dos encargos moratórios.” (STJ, AgInt no AREsp 1.323.012/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/11/2019).

Dessa forma, a alegação do embargado de que houve vencimento antecipado da dívida não se sustenta, pois a embargante não deu causa à suspensão dos pagamentos.

A prova documental anexada aos autos comprova que a cessação dos descontos ocorreu em razão de determinação judicial.

Além disso, autorizar a cobrança integral do crédito na presente situação seria manifestamente desproporcional.

Embora a embargante deva arcar com o débito referente às diferenças apuradas, o banco credor deve aguardar a resolução da ação revisional que discute a legalidade das cláusulas contratuais antes de exigir o montante total da dívida.

Portanto, no caso concreto, é incabível considerar todas as parcelas vincendas como antecipadamente vencidas e, consequentemente, executar a totalidade do contrato.

O entendimento jurisprudencial caminha nesse sentido: “Apelação.

Ação monitória.

Sentença de acolhimento do pedido. 1.

Sentença.

Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido.

Inocorrência de julgamento citra petita.

Nulidade não configurada. 2.

Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito.

Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC, art. 700, I).

Admissibilidade do processamento de ação monitória.

Aptidão da petição inicial.

Interesse de agir configurado. 3.

Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante.

Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos.

Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada.

Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

Julgamento não unânime quanto à solução de mérito.

Deram provimento ao recurso, por maioria de votos”. (TJSP; Apelação Cível 1003418-17.2022.8.26.0079; Rel.

Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 09/09/2024).

Diante do exposto, a cobrança dos encargos moratórios deve ser afastada.

Da impugnação à justiça gratuita O art. 98, § 5º, do CPC permite a revogação da justiça gratuita se houver indícios de capacidade econômica da parte beneficiária.

Contudo, considerando que o embargado se encontra em liquidação extrajudicial, não há prova concreta de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça concedida ao embargado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e PROCEDENTES OS EMBARGOS na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º.

Fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
30/10/2024 11:49

Baixa Definitiva
30/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 11:48

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:11

Prejudicado o recurso
16/09/2024 13:11

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:15

Juntada de Petição de parecer
14/08/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:02

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 23/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:34

Juntada de
27/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:41

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 18/09/2023 23:59.
02/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:34

Juntada de
31/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:48

Juntada de
16/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:06

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 06/06/2023 23:59.
07/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2023 17:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/05/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
03/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/05/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
02/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
02/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:12

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
14/11/2022 15:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/11/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
14/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:53

Juntada de Petição de carta de preposição
23/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/11/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
22/09/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
22/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:35

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:37

Juntada de
29/07/2022 00:07

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:07

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:55

Outras Decisões
05/07/2022 20:35

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:32

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:11

Conclusos para despacho
17/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA RAMALHO NORAT UCHOA em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 06:26

Conclusos para despacho
08/04/2022 06:26

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:32

Recebidos os autos
07/04/2022 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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