20/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em 20/02/2025
19/02/2025 22:24

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 00:32

Publicado Projeto de sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 32386333; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0875960-09.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE MARCOS ARAUJO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Cível, em que a parte autora não juntou aos autos a petição inicial e documentos, sendo intimado para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC.

Não obstante, instado à manifestação, a parte promovente não realizou a juntada de petição inicial e nem de documentos, sendo imprescindível para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do NCPC, que assim reza: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, face à inércia da parte autora, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do processo, ante a ausência de documentos imprescindíveis e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do NCPC.

Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE).

A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] João Lucas da Silva Sacerdote – Juiz Leigo
03/02/2025 09:44

Determinado o cancelamento da distribuição
02/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
02/02/2025 16:58

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 22:46

Juntada de Petição de informação
10/12/2024 00:38

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0875960-09.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Pagamento Indevido] Promovente: AUTOR: JOSE MARCOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 Promovido(a): REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, petição inicial e documentos, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
06/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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