TJPB - 0876130-78.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876130-78.2024.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E.

P.

A.

S.ASSISTENTE: IZABEL PEREIRA REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por E.

P.

A.

S. representada por IZABEL PEREIRA, em desfavor de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA, ambos qualificados nos autos.

Narra a autora a aprovação no vestibular para ao curso de medicina veterinária, para início no período 2025.1.

Contudo, para efetuar a matrícula, necessita de certificação de conclusão do ensino médio.

Aduziu que se dirigiu a sede do promovido com o intuito de se submeter ao exame supletivo que será realizado no dia 26 de janeiro de 2025, no entanto, foi-lhe negada a inscrição, sob a alegação de ser menor de 18 anos (id. 104889863).

Afirmou que foi emancipada, estando, desta forma, apto a todos os atos da vida civil conforme art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil.

Pugnou pela concessão da antecipação de tutela para realizar os exames supletivos.

Com a inicial foram anexados documentos. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela autora.

Para concessão de tutela antecipada é indispensável observância de requisitos autorizadores, em decisão fundamentada: a) a verossimilhança do direito alegado; b) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que reside no periculum in mora, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas que possam ser de plano demonstradas.

Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

O que se extrai dos autos é que a autora foi aprovada no exame vestibular para ingresso em curso que desejava, no entanto, ainda não concluiu o 2º ano do ensino médio.

Apesar de presente o requisito da urgência, tem-se que não há nos autos a presença da probabilidade do direito do autor.

Embora existam julgados pretéritos acolhendo pretensão semelhante a que ora se aprecia, inclusive proferidos por este juízo, tal posicionamento passou por revisão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão em Recurso Repetitivo (Tema 1127), analisou a matéria ora em debate e proferiu o julgamento de mérito no REsp n.º 1945851/CE, ficando estabelecido que a pessoa com idade inferior a 18 anos não pode fazer exame supletivo para obter certificado de conclusão do ensino médio com o intuito de poder ingressar mais cedo no nível superior, uma vez que o referido instituto veio para atender a situações de alunos retardatários, e não o contrário, como pretendido: É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos ? CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Assim, em atenção a tese firmada, n. 1.127 do STJ, acima mencionada, bem como a Lei de Diretrizes da Educação, não deverá ser utilizado o exame supletivo para fim diverso daquele para o qual foi designado.

Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, uma vez ausente o fumus boni juris disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela promovente e, nos termos do art. 332, II, do CPC, julgo liminarmente improcedente os pedidos formulados pela autora.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença.

P.

I.

C.

Juiz(a) de Direito