18/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2025 12:44

Juntada de documento de comprovação
16/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:44

Juntada de Petição de informação
09/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-12.2022.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BMG.

Narra a parte autora, em síntese, que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de cartão de crédito consignado não contratado.

Em decorrência disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados de forma dobrada e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais.

A decisão de id. 61385876, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 63831360).

Alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, arguiu as prejudiciais da prescrição e decadência, tecendo comentários sobre a validade do contrato, da inexistência de venda casada e abusividade contratual, da impossibilidade de restituição dos valores descontados e da inversão do ônus da prova e da não configuração de danos morais.

Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 72742883).

Na mesma oportunidade, a parte demandante afirmou que não reconhece a assinatura apresentada no contrato anexado pela parte promovida no id. 63831351.

Impugnação à contestação apresentada (id. 83622073).

Na oportunidade, a parte promovente alegou que o contrato anexado pela parte promovida não faz referência ao suposto cartão de crédito consignado.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré ficou inerte.

A decisão de id. 86744144, determinou a realização de perícia grafotécnica.

No entanto, em decorrência da inércia da primeira Expert, foi nomeada outra Perita, conforme id. 93373801.

A parte demandante apresentou nova manifestação (id. 93375961), alegando, mais uma vez, que o contrato não faz referência aos autos.

A parte demandada apresentou manifestação (id. 101240166).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

Compulsando-se os presentes autos, verifico que o processo não encontra-se pronto para julgamento de mérito, devendo ser devidamente organizado. 1.

O cartão de crédito consignado funciona da seguinte forma: após o contrato o consumidor pode usar o cartão para realização de saque ou compras, gerando um débito com o fornecedor.

Sobre esse débito evidentemente irá se impor juros, correção monetária e outros encargos moratórios até o total pagamento.

A partir de então, para quitação de tal débito, é descontado mês a mês o pagamento mínimo da fatura diretamente junto aos rendimentos do consumidor, sendo opção do consumidor pagar por valor maior do que o mínimo que já é descontado.

De toda feita, se apenas o pagamento mínimo mediante desconto consignado for realizado, persiste a maior parte da dívida sobre a qual continua a incidir juros e correção monetária.

Como o valor do desconto consignado é baixo (mínimo), a incidência de juros e correção monetária sobre o débito que persiste acaba por aumentar a dívida, e não a diminuir.

A única forma de se quitar deveras o débito é pagando além do mínimo (além do desconto consignado) de forma reiterada.

Isso é o que, ao menos em regra, ocorre, e é o que está ocorrendo no caso concreto.

Tal modalidade de contratação é válida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1358057/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018).

Portanto, não há que se falar sobre a impossibilidade de contratação do cartão de crédito consignado. 2.

Ao analisar os autos, verifico que a parte demandada anexou o documento intitulado "termo de adesão ao cartão de crédito consignado" (id. 63831351).

No entanto, a parte demandante argumenta que o referido termo não faz menção específica aos descontos que estão sendo objeto da presente controvérsia.

Examinando o termo de adesão juntado, observo que, em tese, ele se refere à contratação de um cartão de crédito consignado, supostamente firmado pela parte demandante.

Além disso, o documento apresenta autorização expressa para o desconto de valores diretamente na folha de pagamento do autor, proporcionalmente ao salário recebido mensalmente.

Cumpre esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao realizar os reajustes anuais nos benefícios previdenciários, promove alterações na numeração da margem consignável, uma vez que esta está vinculada ao valor do salário mínimo vigente.

Dessa forma, é natural que os extratos relativos a empréstimos consignados, em especial no que diz respeito à reserva da margem consignável, apresentem numerações distintas ao longo dos anos, conforme o benefício seja atualizado.

De fato, a análise do documento identificado como id. 61376314 (página 2) evidencia que, anualmente, houve alteração no números do contrato registrado.

Todavia, isso não configura a celebração de novo negócio jurídico, mas tão somente a atualização numérica promovida pela Autarquia Previdenciária, mantendo-se as condições do contrato originalmente pactuado.

Dessa forma, entendo que o termo de adesão, uma vez assinado pela parte demandante, permanece válido até a quitação integral da dívida.

Tal interpretação encontra respaldo em precedentes de diversos Tribunais do país, os quais reconhecem que a alteração da numeração contratual no sistema do INSS não implica a formação de um novo contrato, tratando-se, em verdade, do mesmo negócio jurídico, visto que as informações essenciais permanecem inalteradas.

Cito os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU.

SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS DA PARTE AUTORA NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INACOLHIMENTO.

TESES RECURSAIS QUE ATACAM DE MODO SUFICIENTE A MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO OBJURGADA, A JUSTIFICAR O RESPECTIVO CONHECIMENTO DO RECURSO.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR.

ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL.

INSUBSISTÊNCIA.

NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA.

MÉRITO.

AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EFETUAR O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE PRETENDIDA (CONSIGNADO PESSOAL).

EXEGESE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ART. 6º, §5º, INCISO II, DA LEI N. 10.820/2003.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC PERFEITAMENTE VÁLIDO, A AFASTAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU HIPOTÉTICA ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004012-83.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS".

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR.

ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL.

INSUBSISTÊNCIA.

NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5027875-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS.

NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

IDONEIDADE PROBATÓRIA.

REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art. 932, do referido diploma legal.

II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade.

III - Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico.

Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação.

IV - A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal.

V - Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52689556720238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a).

BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, os contratos apresentados nos id’s. 63831353 e 63831358, fazem referência a saques realizados com a margem consignada deste mesmo cartão de crédito e não há novas contratações.

Desta forma, verifico que o contrato apresentado pela parte demandada no id. 63831351, possui indícios mínimos de ligação com o presente caso concreto.

Por outro lado, a parte demandante afirma que desconhece a assinatura posta no respectivo instrumento contratual. 3.

Nas situações em que há divergência sobre a assinatura em contratos, a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora, arrazoando sua produção ainda que de ofício (art. 370 do Código de Processo Civil).

Assim, conforme já decidido no id. 93373801, faz-se necessário a realização da perícia grafotécnica no contrato anexado junto ao id. 63831351.

Outrossim, percebo que a parte demandada ainda não complementou os honorários periciais. 4.

Diante do exposto, para saneamento do feito, REJEITO as alegações da parte demandante contidas no id. 93375961 e dou prosseguimento ao feito para que seja realizada perícia grafotécnica no contrato anexado ao id. 63831351.

Outrossim, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de cinco dias, complementar os honorários periciais, sob pena de arcar com as consequências da ausência da prova.

Complementados os honorários, cumpra-se com as determinações do id. 93373801.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
05/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:34

Determinada diligência
05/12/2024 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
08/08/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:41

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 23:14

Nomeado perito
27/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSEANE ALVES PINHEIRO em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:39

Juntada de Petição de informação
07/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:26

Determinada diligência
07/03/2024 09:26

Nomeado perito
06/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:43

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 08:03

Conclusos para decisão
14/09/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
11/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2023 13:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 03/05/2023 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
03/05/2023 06:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:34

Juntada de Petição de informação
29/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 03/05/2023 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
29/03/2023 09:08

Recebidos os autos.
29/03/2023 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
29/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:47

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 08:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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