01/06/2025 20:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2025 13:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/04/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873534-24.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA em face de BRT MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

A autora pleiteia, liminarmente, que a ré se abstenha de realizar vendas, ofertas e cotações de produtos para os quais detém exclusividade de distribuição no Estado da Paraíba, alegando que a ré estaria atuando de forma contrária ao contrato firmado com a EVO Medicina Especializada Ltda., ao realizar tais atividades no território de exclusividade da autora.

A parte autora argumenta que a concessão da medida é urgente, pois a conduta da ré teria causado prejuízos materiais diretos, o que justifica a necessidade de atuação imediata do Judiciário.

Alega, ainda, que a ré foi notificada extrajudicialmente, mas persistiu na prática ilícita, configurando a urgência para a concessão da tutela antecipada.

Entretanto, após a análise do pedido e da documentação acostada aos autos, entendo que não estão presentes, no momento, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou suficientemente demonstrada.

A autora fundamenta seu pedido na existência de uma carta de exclusividade emitida pela EVO Medicina Especializada Ltda., que supostamente confere à autora o direito exclusivo de distribuir determinados produtos no Estado da Paraíba.

Contudo, a mera apresentação da carta de exclusividade não é suficiente para impedir, por si só, que a ré realize a comercialização desses produtos.

A exclusividade não estabelece automaticamente que terceiros não possam vender os produtos em questão, a menos que haja uma cláusula contratual expressa que impeça a comercialização por outros revendedores.

Assim, a carta de exclusividade, sem uma análise mais detalhada do contrato e de suas condições específicas, não autoriza, de imediato, a conclusão de que a ré está infringindo qualquer direito da autora, o que requer um exame mais aprofundado das disposições contratuais para a devida caracterização da violação.

Em segundo lugar, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também não está devidamente demonstrado.

Embora a autora alegue que a comercialização dos produtos pela ré esteja lhe causando prejuízos materiais, não há elementos suficientes que comprovem de forma clara e imediata que a continuidade dessa prática resultará em danos irreparáveis ou de difícil reparação.

O simples prejuízo financeiro alegado não é suficiente para justificar a concessão de uma medida emergencial sem a devida comprovação da urgência e da impossibilidade de reparação futura, caso a autora tenha seu direito reconhecido.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a presença simultânea dos dois requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo certo que, se um deles não estiver suficientemente evidenciado, a tutela de urgência não pode ser concedida.

No caso em tela, os documentos apresentados e os fatos narrados não são suficientes para demonstrar com clareza a necessidade urgente da intervenção judicial para impedir os supostos danos.

Assim sendo, diante da ausência de requisitos que justifiquem a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora.

Intimem-se as partes desta decisão.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, 48 horas antes da data da audiência.

Custas satisfeitas.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
05/12/2024 13:13

Recebidos os autos.
05/12/2024 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
05/12/2024 11:12

Determinada a citação de BRT MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-86 (REU)
05/12/2024 11:12

Determinada diligência
05/12/2024 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 00:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:58

Determinada diligência
21/11/2024 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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