TJPB - 0875719-35.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0875719-35.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Administração] Exequente: EMBARGANTE: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - PB23998 Executado(a): EMBARGADO: CONDOMINIO SETAI YACHT SENTENÇA EMBARGOS DO DEVEDOR.

OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DO MÉRITO Os presentes embargos do devedor foram ajuizados em autos apartados aos do feito que fixou o valor executado, objeto da execução.

Situação que enseja a extinção da demanda, na medida em que tal embargos deveriam terem sido realizados no próprio processo, tombado sob o nº 0871197-62.2024.815.2001, conforme determina o art. 53 da Lei 9.099/1995.

Ora, a Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, ou seja, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos em audiência conciliatória, ou nos próprios autos da execução.

O art. 52, IX, da mesma lei, dispõe que os embargos serão opostos nos mesmos autos da execução.

Vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Dessa forma, em virtude de ausência de pressuposto válido e regular processual, impõe-se a extinção do feito, em virtude da inadequação da via eleita.

Precedentes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95.

PRIMADOS DA CELERIDADE.

SIMPLICIDADE.

ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal.

Ausente contrarrazões. 3.

A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4.

A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330-10.2020.8.07.0016. 5.

O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas.

Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual.

Por fim, este é o entendimento deste Juizado. (...) 8.

Recurso do réu conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas recolhidas.

Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07412874720218070016 DF 0741287-47.2021.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Suscitar, de ofício, a preliminar de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, e, acolhendo-a, extingo a lide, sem a resolução do mérito, com lastro no artigo 485, IV, do CPC, e art. 51, parágrafo primeiro, da LJE; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito