25/08/2025 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
23/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0871347-43.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg.

TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, (EXEQUENTE FAZENDA PÚBLICA - 30 TRINTA DIAS) e/ou (EXECUTADO - 15 QUINZE DIAS), para, querendo, opor no prazo legal, , Contrarrazões ao Recurso interposto nos autos pela parte adversa”.

João Pessoa/PB, 21 de agosto de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
21/08/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 21:37

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 21:02

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 06:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 01:38

Publicado Sentença em 15/04/2025.
16/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0871347-43.2024.8.15.2001 [Multas e demais Sanções, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – AUTUAÇÃO PELO PROCON – PODER DE POLÍCIA – LEGALIDADE E TIPICIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADES – OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

A atuação do PROCON, enquanto integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, encontra respaldo normativo para impor sanções administrativas diante de infrações à legislação consumerista.

A alegação de invasão de competência judicial não se sustenta quando a penalidade imposta decorre de poder de polícia regularmente exercido, dentro dos limites legais.

Não demonstrada a inexistência de infração ou o desvio de finalidade na atuação administrativa, tampouco evidenciada a desproporcionalidade manifesta da penalidade, impõe-se a rejeição dos embargos à execução fiscal.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Itaú Unibanco S.A. em face de execução proposta pelo Estado da Paraíba, derivada da CDA nº 2024.11.1.00078-00.

O embargante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração e da penalidade administrativa aplicada pelo PROCON, argumentando que o órgão atuou com abuso de poder de polícia ao sancionar condutas que, em seu entendimento, configurariam meras controvérsias individuais entre consumidor e fornecedor, cuja análise estaria reservada ao Poder Judiciário.

Alega ainda o cumprimento das normas estaduais e municipais relativas ao atendimento bancário, acessibilidade, disponibilização de assentos, informação ao consumidor e segurança.

Aponta, também, suposta desproporcionalidade da penalidade aplicada, requerendo, subsidiariamente, a sua redução.

O Estado da Paraíba apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos na inicial e pugnando pela manutenção da execução fiscal. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de trinta dias úteis, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, sendo o juízo regularmente garantido mediante depósito judicial integral do valor da CDA.

Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

Da Legalidade da Atuação do PROCON e do Exercício do Poder de Polícia A alegação de que o PROCON não possui competência para sancionar condutas infrativas que afetem interesses individuais não procede.

O Código de Defesa do Consumidor, em especial em seus artigos 4º, 6º, 55 e 56, confere legitimidade aos órgãos integrantes do SNDC para aplicar penalidades administrativas em caso de violação de normas de proteção ao consumidor, independentemente de a lesão atingir à coletividade ou indivíduo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a atuação administrativa do PROCON no exercício de poder de polícia não invade a competência jurisdicional, desde que observados os princípios da legalidade, tipicidade e contraditório: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

APLICABILIDADE .

AUTO DE INFRAÇÃO.

PROCON.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

SÚMULA 7/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17 .8.2016).3.

Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se manifestou nestes termos (fls . 291-292, e-STJ): "Feitas estas considerações e analisando os documentos que instruem o presente feito, observo que o ato imputado à recorrente (reconhecimento de irregularidade em equipamento e imputação de débitos em processo administrativo sem a participação da consumidora) efetivamente caracteriza-se como violador de preceito consumerista, uma vez que configura prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso V do CDC.Ademais, o procedimento administrativo obedeceu às disposições legais e constitucionais, cuja multa foi aplicada em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo, inclusive, a apelante apresentado defesa administrativa.

A recorrente foi intimada de todos os atos administrativos, bem como dos prazos para oferecimento de defesa e apresentação de recurso.

Verifica-se, ainda, que o julgamento administrativo restou devidamente fundamentado no que pertine aos motivos que ensejaram a imposição da penalidade ``.4.

O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa pelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ .5.

Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2155897 GO 2022/0192097-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso em análise, não restou comprovado qualquer vício de forma ou de conteúdo na constituição do crédito tributário.

A autuação decorre de procedimento administrativo regularmente instaurado, com ciência da parte autuada, conforme documentos encartados nos autos.

Embora o embargante afirme genericamente que sua agência estava adaptada às exigências normativas, não há nos autos elementos objetivos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência das irregularidades constatadas pelo PROCON, tampouco a suposta improcedência do auto de infração.

Sendo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao impugnante o ônus de desconstituí-los mediante prova robusta e convincente, o que não se verifica na hipótese dos autos.

No tocante à alegada desproporcionalidade da multa, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o valor extrapolou os parâmetros legais ou os limites da razoabilidade, especialmente considerando o caráter punitivo-pedagógico da sanção.

De modo que a fixação do montante decorreu de critérios estabelecidos pela legislação municipal e estadual, com observância à gravidade da infração e à capacidade econômica do autuado, não se vislumbrando desvio de finalidade ou confisco.

As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF).

O embargante não logrou êxito em elidir tal presunção.

Para melhor embasar, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

IPTU.

EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA EM FACE DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE INVENTÁRIO OU DE CONSEQUENTE PARTILHA.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO .

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CERTIDÃO DE ÓBITO EXIGIDA.

DESNECESSIDADE.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE .

ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/1980 .

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DOCUMENTO OFICIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LEGÍTIMO E VERÍDICO.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055173-90 .2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00551739020208160000 Piraquara 0055173-90 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022) Todo o iter procedimental que antecedeu a constituição do crédito foi realizado em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação.

O processo administrativo foi regularmente instaurado e concluído com decisão motivada, não se constatando nulidades aptas a ensejar a desconstituição da CDA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo integralmente a execução fiscal de nº 0813425-44.2024.8.15.2001.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:07

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 03:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 07:41

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:43

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO PROCESSO: 0871347-43.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 25 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
26/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:24

Outras Decisões
14/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0871347-43.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Embargante para realizar o pagamento das custas iniciais em 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAU UNIBANCO S.A. (60.***.***/1349-92).
26/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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