28/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:37

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857634-69.2022.8.15.2001 [DPVAT] AUTOR: OSEAS GOMES DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

Vistos.

OSEAS GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado, ingressou, por meio de advogado, com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada.

Assevera o autor, em resumo, que no dia 01 de maio de 2020, sofreu acidente de trânsito.

Afirma que o sinistro sofrido lhe ocasionou lesões de natureza permanente.

Narra que requereu administrativamente o pagamento do seguro, tendo recebido apenas a importância de R$ 1.807,83.

Pugna, ao final, pela complementação do valor do seguro DPVAT, com o pagamento da diferença tendo como base o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Juntou documentos .

Devidamente citada, a parte promovida argumenta que o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, aduzindo que o autor não faz jus a qualquer complementação.

Asseverou a necessidade de realização perícia para apurar as sequelas possivelmente suportadas, pontuou a aplicabilidade da súmula 474 do STJ e, por fim, realçou que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, os juros de mora a partir da citação e limitação dos honorários advocatícios ao percentual 10% ou 15% sobre o valor da condenação, por ser a demanda de baixa complexidade e a parte beneficiária da justiça gratuita.

Avaliação realizada pela Dra.

Anna Marcela Fernandes dos Santos Perita Judicial Crefito: 364379-F (ID.89224753).

Expedição de alvará em favor da perita (ID 90832646).

Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, o autor se opôs a perícia realizada por fisioterapeuta e interpôs agravo de instrumento.

O TJPB assim decidiu: "Sendo assim, revela-se possível, no caso dos autos, a nomeação de fisioterapeuta para realização da perícia judicial.Diante desse quadro, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão agravada." (ID. 100490098). É o relato do essencial.

D E C I D O.

Inicialmente, impõe registrar que o presente feito comporta a aplicação do art. 355, I do CPC, com o consequente julgamento antecipado, haja vista tratar-se de questão eminentemente de direito, cujo deslinde da demanda independe de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.

Observando-se a avaliação realizada pela Dra.

Anna Marcela Fernandes dos Santos Perita Judicial Crefito: 364379-F, constata-se que os danos sofridos pelo autor lhe ocasionaram disfunções apenas temporárias não tendo sido diagnosticado qualquer dano anatômico e/ou funcional permanente, ou seja "o periciado não possui nenhuma sequela ou debilidade devido ao acidente." Dessa forma, tem-se que o autor não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.194/74, tendo em vista não ter ocorrido morte ou invalidez permanente que autorize o pagamento da indenização, na forma do art. 3º do mencionado dispositivo legal, senão vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

Assim, ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, CPC.

Condeno o demandante em custas e pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8.º do CPC/15, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/15, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CAAPORÃ, 26 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:11

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 06:08

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:23

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
20/09/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/07/2024 23:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 01:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:19

Conclusos para julgamento
04/07/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:01

Indeferido o pedido de OSEAS GOMES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*57-17 (AUTOR)
21/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ANNA MARCELA FERNANDES FAVARIS em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 23:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:51

Determinada diligência
27/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:34

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DINIZ NETO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:53

Juntada de Alvará
17/05/2024 01:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:52

Determinada diligência
25/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:31

Expedido alvará de levantamento
25/04/2024 08:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DINIZ NETO em 13/03/2024 23:59.
10/03/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/03/2024 23:59.
11/02/2024 17:29

Expedição de Mandado.
11/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DINIZ NETO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:50

Juntada de
22/01/2024 18:29

Nomeado perito
19/01/2024 19:59

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2023 23:59.
26/11/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 00:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:25

Decorrido prazo de OSEAS GOMES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
02/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 08:45

Conclusos para decisão
09/12/2022 23:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 16:09

Conclusos para despacho
15/11/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 20:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OSEAS GOMES DOS SANTOS (*14.***.*57-17).
15/11/2022 20:55

Declarada incompetência
11/11/2022 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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