TJPB - 0820070-76.2021.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL nº 0820070-76.2021.8.15.0001 ORIGEM : 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Priscila Fernandes de Macedo ADVOGADA : Lais Benito Cortes da Silva – OAB/SP 415.467 APELADA : Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO : Marcos Delli Ribeiro Rodrigues – OAB/RN 5.553 Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Tema 1264/STJ.

Suspensão de processo.

Anulação de sentença posterior à suspensão determinada pelo STJ.

Recurso prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, todavia, o processo discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, tendo a sentença sido prolatada em data posterior à determinação de suspensão nacional de processos pelo STJ no Tema 1264.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença violou a ordem de suspensão determinada pelo STJ no julgamento do Tema 1264; (ii) definir se, em razão do descumprimento da ordem de suspensão, a sentença deve ser anulada, prejudicando o recurso de apelação interposto.

III.

Razões de decidir 3.

O Tema 1264/STJ determina a suspensão, sem exceções, de todos os processos, individuais ou coletivos, em primeira e segunda instâncias, que tratem da matéria “cobrança extrajudicial de dívida prescrita”, sendo este o caso dos autos. 4.

A sentença impugnada foi proferida em data posterior à publicação da determinação de suspensão, desrespeitando a ordem do STJ, configurando nulidade, sendo necessária sua anulação, até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: “A prolação de sentença em desobediência à ordem de suspensão nacional determinada em julgamento de tema repetitivo pelo STJ é nula.” _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1264, DJe 24/06/2024, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha.

Vistos, etc.

A parte autora PRISCILA FERNANDES DE MACEDO interpôs apelação cível, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, julgou os pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, sem resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC.” (ID nº 31772075 - Pág. 1/5) Em suas razões (ID nº 31772077 - Pág. 1/18), a parte autora, ora apelante, defende a impossibilidade de cobrança de dívidas prescritas e a ocorrência de danos morais.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 31772081 - Pág. 1/15.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório.

Decido.

De início, registre-se que o recurso se encontra prejudicado, pois a sentença deve ser anulada.

Isso porque o decisum não se ateve à ordem de suspensão determinada pelo STJ, no Tema 1264.

Vejamos.

O Tema 1264/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, sendo este o caso dos autos.

Tem-se, ainda, que, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”.

Outrossim, a sentença foi publicada em 22/08/2024 (ID nº 31772075 - Pág. 1/5), ou seja, em data posterior à suspensão determinada.

Assim, descumprida a determinação judicial, emanada de Corte sobreposta ao juízo a quo, deve ser cassado o decisum, para que se aguarde o julgamento dos respectivos recursos, de modo que a prestação jurisdicional se dê para preservar a isonomia e segurança jurídica, fim maior perseguido pela atual lei processual.

Ante o exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, devendo retornar à origem, onde o feito deverá permanecer suspenso e aguardando o julgamento do Tema 1264/STJ, ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora