16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 06:05

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0806259-78.2023.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Diante da procedência desta Ação de Busca e Apreensão, o réu foi condenado a pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor do pagamento efetuado.

Registre-se que, quando de sua habilitação nos autos e purgação da mora, o promovido não requereu o benefício da justiça gratuita na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos.

Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora online e bloqueado nas contas bancárias do executado/réu o valor total de R$ 3.569,81, sendo R$ 1.894,58 no Itaú Unibanco S/A, R$ 1.415,12 na CEF, R$ 20,44 no PicPay, R$ 216,08 no Nu Pagamentos e R$ 23,59 no Banco Votorantim.

Em razão da indisponibilidade de valores, o executado peticionou no Id 104956103 e afirmou que houve mudança na sua situação econômica e, no momento, enfrenta uma situação financeira que não lhe permite pagas as custas e os honorários advocatícios.

Além disso, sustentou a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos.

Apesar de ter denominado a petição de Id 104956103 de Exceção de Pré-executividade, trata-se de uma petição simples, através da qual a parte executada requer o benefício da gratuidade judiciária e a impenhorabilidade, de maneira geral, de quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, é cediço que, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos.

Desse modo, ainda que, após a comprovação documental de hipossuficiência financeira, o réu/executado venha a ser beneficiado com a justiça gratuita, essa concessão não retroage à data da sentença e a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, notadamente, porque não o requereu oportunamente.

Assim, caso queira comprovar a ausência de condições financeiras atuais para obter a justiça gratuita da data do seu requerimento em diante, será facultada a oportunidade, mas ciente de que esse deferimento não alcança a condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, constante na sentença de Id 82326709.

Portanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise da justiça gratuita, ciente de que eventual concessão não retroagirá para alcançar a sua condenação na sentença de Id 82326709 nas custas judiciais e honorários sucumbenciais.

Na mesma oportunidade, intime-se o executado, para, em igual prazo, comprovar documentalmente a origem salarial do valor indisponível de R$ 3.569,81, para que seja analisada a alegada impenhorabilidade.

Cientifiquem-se ambas as partes desta decisão e da indisponibilidade de R$ 3.569,81 nas contas bancárias do executado/réu (em anexo).

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
16/06/2025 09:09

Outras Decisões
10/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de resposta
17/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2024 00:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0806259-78.2023.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Proceda a Escrivania, com prioridade, à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'.

Em atenção à decisão retro, apesar de constar a utilização da ferramenta 'repetição programada', verifica-se do Id 101160998 que não foi ativada.

Após consulta ao sistema SisbaJud, somente houve a penhora da quantia de R$ 265,64, conforme detalhamento em anexo.

Assim, como o valor bloqueado é inferior ao pleiteado (R$ 5.510,11), com fundamento no art. 854 do CPC, determino nova penhora online (R$ 5.244,47), com a ativação da repetição programada, no SisbaJud, cujo resultado deve ser consultado após 30 dias.

O protocolamento de bloqueio de valores segue em anexo.

Aguarde-se em Cartório pelo prazo mencionado, pelo que, após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito em substituição
27/11/2024 10:25

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 07:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 20:02

Conclusos para despacho
15/09/2024 19:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2024 00:42

Decorrido prazo de JERONIMO FIRMINO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
01/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:07

Processo Desarquivado
27/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:45

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 09/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:06

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 00:35

Decorrido prazo de JERONIMO FIRMINO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:49

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 07:45

Decorrido prazo de JERONIMO FIRMINO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 15:08

Decretada a revelia
17/11/2023 10:55

Conclusos para julgamento
17/11/2023 10:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:17

Juntada de Alvará
17/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:38

Juntada de Alvará
27/09/2023 21:47

Decorrido prazo de JERONIMO FIRMINO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/09/2023 11:47

Expedido alvará de levantamento
18/09/2023 09:25

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:44

Deferido o pedido de
28/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 13:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:28

Expedição de Mandado.
26/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 10:18

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 13:48

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 09:35

Expedição de Mandado.
16/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Banco Volkswagem S.A (59.***.***/0001-49).
08/03/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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