TJPB - 0866565-90.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
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Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0866565-90.2024.8.15.2001 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: FURTO EM ESTACIONAMENTO RECORRENTE: MAGAIVER ANTÔNIO DE LACERDA (ADVOGADOS: BEL.
JOSÉ ADAILSON DA SILVA FILHO, OAB/PB 22.043, E BEL.
ERICK SOARES FERNANDES GALVÃO, OAB/PB 20.190) RECORRIDOS: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER SUL (ADVOGADOS: BELA.
LISANKA ALVES DE SOUSA, OAB/PB 10.662) E MARCOS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: BEL.
MARCUS ANTÔNIO DANTAS CARREIRO, OAB/PB 9.573) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – AUTOR QUE DEIXOU O BEM EM LOCAL INAPROPRIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade rejeitar as preliminares de ofensa à dialeticidade e de deserção e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35931987 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35931992 CONTRARRAZÕES DO 1º RECORRIDO (SHOPPING SUL): ID 35940686 CONTRARRAZÕES DO 2º RECORRIDO (MARCOS EVARISTO): ID 35931994.
O segundo recorrido alegou como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo que o recurso não fosse conhecido.
Verifico que o recurso impugnou os termos da sentença, reportando-se aos seus fundamentos e contrapondo-se às suas conclusões com base nos debates expendidos no curso do processo em sua primeira instância, requerendo, por fim, a sua reforma e a procedência da totalidade dos pedidos.
Estando a insurgência recursal perfeitamente delimitada à matéria decidida, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.
Em relação à preliminar de deserção, também não merece acolhida, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte.
Rejeito, portanto, as preliminares e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Sobre a temática debatida, colaciono precedente: “RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RECORRIDO.
AUTOR QUE DEIXOU O BEM EM LOCAL INAPROPRIADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJAL - Recurso Inominado Cível: 07021610520228020077 Maceió, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 30/10/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 30/10/2024).
DISPOSITIVO Isto posto, rejeito rejeitar as preliminares de ofensa à dialeticidade e de deserção e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 18:37
Conhecido o recurso de MAGAIVER ANTONIO DE LACERDA - CPF: *68.***.*60-32 (RECORRENTE) e não-provido
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29/08/2025 18:37
Voto do relator proferido
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29/08/2025 09:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 08:49
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/07/2025 15:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/07/2025 15:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/07/2025 15:32
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGAIVER ANTONIO DE LACERDA - CPF: *68.***.*60-32 (RECORRENTE).
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10/07/2025 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/07/2025 12:03
Conclusos para despacho
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10/07/2025 12:03
Juntada de Certidão
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10/07/2025 11:59
Recebidos os autos
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10/07/2025 11:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/07/2025 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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