10/09/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 07:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803280-25.2022.8.15.0181 EXEQUENTE: MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ATO ORDINATÓRIO (CGJ Nº 74/2020) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto nos autos, no prazo legal.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
01/09/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803280-25.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO buscando a obtenção da tutela jurisdicional que determine o pagamento de débitos.

Certidão de ID 112265928 demonstrando a ocorrência da anulação do contrato de nº 0123404340765 em duas ações distintas. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Conforme certidão acostada no ID 112265928, verifico que o contrato de nº 0123404340765 fora alvo de análise no presente feito e na ação de nº 0803283-77.2022.8.15.0181, que tramitou perante a 4ª vara desta comarca, tendo nos dois processos sido decretada a sua nulidade e a devolução dos valores descontados.

Assim, imperioso se faz a análise detida de tal fato, vez que a não manifestação por parte dos dois juízos implicaria no enriquecimento ilícito da exequente, prática esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme determina o artigo 884 do Código Civil.

Em análise ao processo 0803283-77.2022.8.15.0181, tenho que a exequente já recebera os valores oriundos da desconstituição do débito em novembro de 2023, conforme imagem abaixo: Verifico ainda que a ação ora mencionada encontra-se arquivada desde dezembro de 2023, como segue: Assim, tem-se que a prestação jurisdicional já fora integralmente prestada, enquanto no presente feito os valores continuam pendentes de liberação à autora.

Nesse sentido, prescreve o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando o dispositivo supra, percebe-se que a execução será extinta quando o executado, por qualquer meio, obtiver a extinção da dívida.

In casu, uma vez já demonstrado o recebimento dos valores pela parte exequente, não há de se falar na manutenção da presente execução, vez que a sua continuidade ensejaria no enriquecimento indevido da parte autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista os princípios basilares do direito e visando garantir a correta aplicação da legislação pátria, julgo extinta a execução com base no art. 924, III do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, proceda-se com a intimação da parte executada para que informe no prazo de cinco dias seus dados bancários para a devolução dos valores depositados em juízo, devendo ser expedidos com os referidos valores.

Após, arquive-se.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
19/08/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:00

Deferido o pedido de
11/12/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 00:04

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0803280-25.2022.8.15.0181 EXEQUENTE: MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, devendo se manifestar sobre a certidão de ID 103842717.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
21/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:37

Determinada Requisição de Informações
17/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
17/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:04

Juntada de Alvará
14/10/2024 11:03

Juntada de Alvará
14/10/2024 11:03

Juntada de Alvará
14/10/2024 11:03

Juntada de Alvará
03/09/2024 09:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:49

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:33

Determinado o arquivamento
23/07/2024 12:33

Expedido alvará de levantamento
23/07/2024 12:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2024 21:18

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:12

Determinada Requisição de Informações
28/05/2024 20:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 22:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:38

Juntada de cálculos
20/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
17/05/2024 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 07:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2024 16:36

Nomeado outro auxiliar da justiça
18/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
25/01/2024 21:06

Realizado cálculo de custas
25/01/2024 21:06

Realizado Cálculo de Liquidação
19/11/2023 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
27/10/2023 18:32

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 21:06

Determinada diligência
27/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:42

Deferido o pedido de
04/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:57

Recebidos os autos
03/07/2023 07:57

Juntada de Certidão de prevenção
01/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:09

Juntada de Petição de apelação
02/12/2022 05:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 22:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 03:49

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:36

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:20

Determinada diligência
03/08/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:48

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:10

Juntada de Petição de procuração
15/07/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:10

Juntada de Petição de procuração
13/07/2022 05:55

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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