20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803280-25.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO buscando a obtenção da tutela jurisdicional que determine o pagamento de débitos.

Certidão de ID 112265928 demonstrando a ocorrência da anulação do contrato de nº 0123404340765 em duas ações distintas. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Conforme certidão acostada no ID 112265928, verifico que o contrato de nº 0123404340765 fora alvo de análise no presente feito e na ação de nº 0803283-77.2022.8.15.0181, que tramitou perante a 4ª vara desta comarca, tendo nos dois processos sido decretada a sua nulidade e a devolução dos valores descontados.

Assim, imperioso se faz a análise detida de tal fato, vez que a não manifestação por parte dos dois juízos implicaria no enriquecimento ilícito da exequente, prática esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme determina o artigo 884 do Código Civil.

Em análise ao processo 0803283-77.2022.8.15.0181, tenho que a exequente já recebera os valores oriundos da desconstituição do débito em novembro de 2023, conforme imagem abaixo: Verifico ainda que a ação ora mencionada encontra-se arquivada desde dezembro de 2023, como segue: Assim, tem-se que a prestação jurisdicional já fora integralmente prestada, enquanto no presente feito os valores continuam pendentes de liberação à autora.

Nesse sentido, prescreve o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando o dispositivo supra, percebe-se que a execução será extinta quando o executado, por qualquer meio, obtiver a extinção da dívida.

In casu, uma vez já demonstrado o recebimento dos valores pela parte exequente, não há de se falar na manutenção da presente execução, vez que a sua continuidade ensejaria no enriquecimento indevido da parte autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista os princípios basilares do direito e visando garantir a correta aplicação da legislação pátria, julgo extinta a execução com base no art. 924, III do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, proceda-se com a intimação da parte executada para que informe no prazo de cinco dias seus dados bancários para a devolução dos valores depositados em juízo, devendo ser expedidos com os referidos valores.

Após, arquive-se.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
03/07/2023 07:57

Baixa Definitiva
03/07/2023 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2023 14:14

Transitado em Julgado em 29/06/2023
26/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/06/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:44

Voto do relator proferido
23/05/2023 07:44

Conhecido o recurso de MARIA FELICIANO DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*25-85 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2023 16:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:11

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/02/2023 08:17

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:17

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:14

Recebidos os autos
01/02/2023 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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