20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0830302-74.2015.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXCIPIENTE: ESTADO DA PARAÍBA EXCEPTO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR).

IMÓVEL PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA.

ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Não havendo expressa previsão legal para a incidência da TCR em relação aos imóveis públicos, a sua cobrança implicaria indisfarçável ofensa aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada que somente admitem a criação de tributo através de lei, na qual reste definido, de modo taxativo, os elementos necessários à tributação, inclusive, quanto aos critérios de sua quantificação, vedada a interpretação extensiva ou a analogia, até porque a referida taxa incide sobre os resíduos nele produzidos.” Vistos etc.

O ESTADO DA PARAÍBA ingressou com a presente exceção de pré-executividade, visando desconstituir Execução Fiscal movida pelo Município de João Pessoa, que tem como título executivo a(s) certidão(s) de dívida ativa acostada(s) à exordia, onde consta débito referente a TCR (Taxa de Coleta de Resíduos).

O executado alega a deficiência da Lei Complementar Municipal nº 16/98, que não traz hipótese de incidência da taxa cobrada (TCR) para prédios públicos, pelo que requer a extinção da Execução Fiscal.

Instado a impugnar, o Município de João Pessoa, pugnou pela rejeição. É o relatório Passo a decidir.

Conforme relatado, insurge-se por meio da presente exceção, alegando a ausência de previsão legal para hipótese de incidência da TCR para prédios públicos.

Inicialmente, é de se observar que, quanto à constitucionalidade da TCR, o Supremo Tribunal Federal assim dispôs: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

TAXAS.

INEXISTÊNCIA.

TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF.

IPTU.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.

A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2.

As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais. (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3.

As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. (Agravo regimental não provido.RE 613287 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA DE COLETA DE LIXO.

CONSTITUCIONALIDADE.

SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”(Súmula Vinculante 29). 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 570956 AgR, Relator(a): Min.

AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-0022).

Atende, pois, a TCR, os requisitos da divisibilidade e especificidade, instituídos pela Constituição, posto que cobrada pela prestação de serviço público efetivo ou em potencial de coleta ou transporte de resíduos.

Noutra vertente, no que pese o reconhecimento da constitucionalidade da TCR, as Leis Complementares nºs 16/98 e 45/2007, tanto no texto quanto em seus anexos, não fazem a inserção da hipótese de incidência aos prédios públicos.

Não havendo expressa previsão legal para a incidência da TCR em relação aos imóveis públicos, a sua cobrança implicaria ofensa aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada que somente admitem a criação de tributo através de lei, na qual reste definido, de modo taxativo, os elementos necessários à tributação, inclusive, quanto aos critérios de sua quantificação, vedada a interpretação extensiva ou a analogia.

O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal prevê o Princípio da Legalidade, por meio do qual é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei, ou seja, em princípio o Poder Executivo não cria tributos, restringindo-se o mister legiferante, concernente à tributação, ao âmbito do Poder Legislativo.

Quanto à legalidade material, é indispensável que sejam estabelecidos in abstrato todos os aspectos relevantes para que in concreto se possa determinar quem vai pagar, quanto se vai pagar, a quem se vai pagar e por qual razão se vai pagar.

Em outras palavras, “não basta a exigência de lei, como fonte de produção jurídica específica; requer-se a fixação, nessa mesma fonte, de todos os critérios de decisão, sem qualquer margem de liberdade ao administrador”(BARRETO, Aires.

Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2. ed.

São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 137) ou, como diz Luciano Amaro, “requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fator gerador; necessários à qualificação do tributo devido em cada situação concreta que venha espelhar a situação hipotética descrita na lei.”(AMARO, Luciano.

Direito tributário brasileiro. 9. ed.

São Paulo: Saraiva, 2003).

Neste mesmo sentido tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. - "É firme o entendimento deste Regional quanto à ausência de previsão legal da cobrança da taxa de coleta de resíduos em relação aos prédios públicos, por não comportar a listagem do anexo II da Lei Complementar nº 16/98 interpretação analógica, sob pena de mácula aos princípios da legalidade e tipicidade tributárias." (TRF da 5ª Região, AC 372862/PB, julgada em 30/09/2008.) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. - Apelação improvida”. (TRF5 -AC 372.764, Desembargador Federal Cesar Carvalho, - Segunda Turma, DJE 05/11/2009). “TRIBUTÁRIO.

LC 16/98.

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB.

TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR.

COBRANÇA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Os prédios públicos não foram incluídos na base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos, instituída pela LC complementar nº 16/98, do Município de João Pessoa/PB.

Desta forma, ilegítima a sua incidência sobre o imóvel aonde localizado o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER. 2.

Apelação não provida.”(TRF5 - AC 358.919 , Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, - Terceira Turma, DJE31/03/2009).

Restando evidenciada, assim, a própria ilegitimidade da taxa imposta ao ente público executado com que a Fazenda Municipal aparelhou sua pretensão executiva, é de se impor a procedência dos embargos.

Assim é que, considerando o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, ato contínuo, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, I, do CPC.

Condeno a Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor indevidamente exigido.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, 5 de fevereiro de 2021.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito
13/11/2024 09:24

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/11/2024 09:23

Juntada de Decisão
29/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/05/2024 09:10

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:47

Juntada de Petição de agravo retido
23/05/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:37

Recurso Especial não admitido
03/03/2023 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/03/2023 23:59.
11/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:36

Juntada de Petição de cota
14/12/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:22

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2022 09:58

Juntada de Petição de cota
02/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 11:59

Juntada de Certidão de julgamento
20/10/2022 11:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/07/2022 23:59.
14/06/2022 13:17

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:36

Juntada de Petição de cota
06/06/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 07:00

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 10:04

Juntada de Petição de ciencia+decisao+favoravel+-+TJ.pdf
14/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 18:24

Conhecido o recurso de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
03/03/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:56

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 09:44

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:03

Juntada de Petição de parecer
14/10/2021 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 15:14

Conclusos para despacho
19/09/2021 15:14

Juntada de Certidão
19/09/2021 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2021 11:28

Recebidos os autos
18/09/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838139-68.2024.8.15.2001

Suzana Maria Cavalcanti Andrade de Arauj...

Diego Porto de Vasconcelos Ribeiro

Advogado: Paulo Cesar Almeida da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0838139-68.2024.8.15.2001

Diego Porto de Vasconcelos Ribeiro

Pedro Cavalcanti de Araujo Porto

Advogado: Paulo Cesar Almeida da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0835442-74.2024.8.15.2001

Elizabete Alexandre de Oliveira

Jeova Tomaz de Oliveira

Advogado: Maria Fabiana Miranda do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0872149-41.2024.8.15.2001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0866317-27.2024.8.15.2001

Maria de Fatima Araujo Silva

Banco Master de Investimento S.A.

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 00:08

Exibir Processo