11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de NYLSON DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 06:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 06:35

Transitado em Julgado em 08/04/2025
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:51

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:31

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:05

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 04:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 04:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 14:52

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:27

Juntada de comunicações
20/03/2025 08:22

Juntada de Alvará
20/03/2025 08:22

Juntada de Alvará
19/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:55

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:46

Expedição de Carta.
21/02/2025 20:41

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:31

Juntada de Ofício
21/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 17:11

Juntada de comunicações
11/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 05:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:45

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 10/02/2025 23:59.
14/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:34

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:44

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801410-31.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSALINA ALVES FREITAS Endereço: Sítio Logradouro I, Zona Rural, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Endereço: R BRASIL, 353, METRÓPOLE, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26215-260 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta por ROSALINA ALVES FREITAS em face da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida.

Na espécie, foi enviada e recebida carta de citação para o endereço do promovido declinado por este no contrato de promessa de compra e venda celebrado com os autores, havendo sua identificação como recebedor, de sorte que o ato processual é válido e eficaz.

Dito isso, o promovido, mesmo que devidamente citado e intimado para contestar a ação, mas não o fez.

Assim, DECRETO A REVELIA do promovido, reconhecendo a existência do seu efeito material e, por conseguinte, considero verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial, mais precisamente, quanto a alegada ausência de adesão a legitimar os descontos efetuados.

Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição.

Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores.

Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90).

Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado à contestação, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe pesava em função do estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico.

Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito.

DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial.

Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 45,57, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro.

DO DANO MORAL

Por outro lado, o dano moral não restou configurado.

Explico.

O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral.

Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora.

Isso é óbvio.

No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente.

Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora.

Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado.

Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "...

Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores).

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado.

Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 45,57 em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Considerando que o réu foi revel e não habilitou advogado nos autos, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC/2015: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”.

Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais; Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
19/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 06:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 14:50

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 06:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de ROSALINA ALVES FREITAS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2024 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
18/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/06/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos.
22/04/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:16

Juntada de Carta precatória
26/02/2024 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
26/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
03/02/2024 14:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 02/02/2024 11:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
31/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 19:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/02/2024 11:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
15/12/2023 14:46

Recebidos os autos.
15/12/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/11/2023 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC
20/11/2023 14:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 20/11/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/11/2023 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/08/2023 12:27

Recebidos os autos.
28/08/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 22:27

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2023 22:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/07/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
15/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/07/2023 10:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
11/05/2023 06:38

Recebidos os autos.
11/05/2023 06:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
11/05/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 06:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2023 18:30

Conclusos para decisão
07/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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