04/06/2025 22:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
13/12/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0815548-09.2021.8.15.0000 Recorrente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Advogado(a): GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA GUILHERME FONTES BECHARA STEPHANIE VICTORINO COLONHESE HENRIQUE ROCHA DE MELO JULLIA DANIEL MOIZIO Recorrido(s): VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA Advogado(a): ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial (Id. 27692521) interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 24444782), assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PRINCIPAL MADURO PARA JULGAMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LEGITIMIDADE DO PREPOSTO.

FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA.

PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS.

ART. 661, § 1º, do CC.

NULIDADE DAS GARANTIAS.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Restando demonstrado que o procurador, ao emitir a Cédula de Crédito Bancário, não detinha a devida autorização da sócia majoritária para conceder tais garantias em favor do Banco do Brasil S/A, devem as garantias reais estipuladas no contrato serem consideradas inválidas.

Recurso desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos artigos 803, 489, §1º, IV e VI e 1.022, Parágrafo Único, II do CPC e artigos 166, 171, 661, §1º e 422 do CC, além de divergência jurisprudencial.

O recurso, todavia, não merece trânsito ao juízo ad quem.

De fato, no que tange aos alegados vícios de negativa de fundamentação, omissão e contradição, não se denota ocorrida nenhuma mácula ao aresto hostilizado, posto que devidamente declinados pelo julgador todos os fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia posta nos autos.

Por sua vez, no que tange à alegada violação aos artigos 803 do CPC e 422 do CC, tem-se que não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido.

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja possível apreciar a violação de dispositivo legal, é essencial que a matéria tenha sido ventilada e decidida de maneira explícita na instância inferior.

No caso em análise, verifica-se que o tribunal a quo não abordou de forma clara e específica a aplicação do artigo 803 do CPC e 422 do CC nos fundamentos da decisão impugnada, impossibilitando o exame da questão diretamente pelo STJ.

A falta de prequestionamento impede o seguimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

No que tange à alegada irregularidade nos poderes de outorga das garantias pelo representante da recorrente, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, com a análise das procurações e dos documentos que detalham os poderes conferidos ao signatário da Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A averiguação sobre a presença ou ausência de poderes específicos de outorga demanda interpretação e valoração de provas documentais.

Tal operação esbarra na Súmula 7 do STJ, a qual dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Assim, o STJ não pode reavaliar o conjunto probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias para verificar o acerto ou desacerto na análise dos poderes de representação, pelo o que estão prejudicadas as violações indicadas nos demais artigos.

Isso posto, considerando o óbice da Súmula 7, não há como se processado o recurso especial, com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF).

Nesse sentido: “(…) 6.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 7.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.550.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “(…) 5.1.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. (…).” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.067.143/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “(…) 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que ‘a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mesmo ponto controvertido impede o conhecimento do recurso especial também pela divergência jurisprudencial’ (AgInt no REsp 1.743.987/SP.

Rel.

Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) (originais sem destaques) Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a e c da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
31/10/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:21

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:22

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 21:44

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 06:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 06:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:13

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:49

Juntada de
19/02/2024 11:40

Desentranhado o documento
19/02/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:05

Indeferido o pedido de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.***.***/0001-87 (AGRAVANTE)
22/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:00

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:04

Conhecido o recurso de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2023 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 11:47

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2023 13:44

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:29

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2023 14:29

Retirado pedido de pauta virtual
27/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
20/01/2023 09:31

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
25/08/2022 00:20

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:20

Decorrido prazo de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:46

Juntada de Documento de Comprovação
13/07/2022 23:17

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:27

Decorrido prazo de ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO em 08/06/2022 23:59.
02/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:48

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2022 15:17

Juntada de Certidão
12/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:54

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
17/11/2021 21:38

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
29/10/2021 08:07

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2021 18:29

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2021 10:10

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
26/10/2021 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805129-45.2024.8.15.0251

Delegacia de Roubos e Furtos de Patos

Luiz Ricardo Bezerra Avelino

Advogado: Almir de Araujo Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0822136-58.2023.8.15.0001

Diego Felipe Silva Gomes

Jose Joao da Silva

Advogado: Clara Alexandre Meira Steinmuller

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0871577-85.2024.8.15.2001

Penha Cristina Pereira Oliveira da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000530-47.2016.8.15.0261

Josemilia Pereira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Claudio Francisco de Araujo Xavier

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0804200-35.2024.8.15.0211

Zuleide Martins de Andrade

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 15:30

Exibir Processo