21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0800101-10.2022.8.15.0561 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] RECORRENTE: AMAURY SOARES DE LACERDA RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

Intimado para comprovar a necessidade do benefício, não se manifestou.

O prazo concedido para recolhimento do preparo decorreu in albis.

Com efeito, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

O STJ consolidou o entendimento de que “os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.000.002/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28 /3/2022, DJe de 30/3/2022).

Na hipótese dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal.

Isso porque, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento das taxas judiciais.

Houve, portanto, o desrespeito à pressuposto recursal extrínseco, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso inominado em virtude da deserção. 6.Recurso não conhecido Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, de acordo com o enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 04/2020), nego-lhe seguimento.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
05/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 16:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:07

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2024 00:39

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800101-10.2022.8.15.0561 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: AMAURY SOARES DE LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO - PB5926 EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença (id. 73077212).

Não juntou a planilha dos cálculos.

Há Coisa Julgada (id. 72887317 e 56996697).

Certidão de trânsito em julgado (id. 72887318).

Determinou-se a emenda da petição de cumprimento de sentença (id. 82462770).

Intimada (id. 91893600), a parte exequente não cumpriu o determinado na decisão.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte exequente foi intimada e não emendou a petição de cumprimento de sentença.

Dessarte, indefiro a petição de cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, INDEFIRO a petição de cumprimento de sentença.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
19/11/2024 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 21:07

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 23:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 08:59

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2023 08:27

Recebidos os autos
08/05/2023 08:27

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2023 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 13:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2022 01:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2022 11:41

Conclusos para julgamento
15/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
27/06/2022 21:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2022 21:42

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2022 04:43

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 07:30

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 06:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:54

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 13:02

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
12/04/2022 12:46

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/04/2022 08:30 Vara Única de Coremas.
12/04/2022 08:01

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 07:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 02:32

Decorrido prazo de AMAURY SOARES DE LACERDA em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 14:11

Juntada de diligência
05/04/2022 12:14

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 11:06

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 12/04/2022 08:30 Vara Única de Coremas.
25/02/2022 02:29

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:28

Outras Decisões
31/01/2022 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2022 12:23

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:23

Distribuído por sorteio
31/01/2022 12:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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