16/12/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0806947-06.2024.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Aduz a autora que, em novembro de 2022, as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob n. 092993592, no valor de R$ 60.000,00, a ser pago mediante entrada de R$ 28.250,00 e 48 parcelas de R$ 1.419,75.

Porém, aduz “a presença de algumas cláusulas insertas na cédula de crédito com uma série de ilegalidades”, de modo que pleiteia, no mérito, a revisão do contrato para o afastamento da cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária; a limitação dos juros remuneratórios para 2,6% ao mês, capitalizados mensalmente; nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito e taxa de avaliação do bem; nulidade da cláusula que determina a aplicação da comissão de permanência e sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios e moratórios e afastar a incidência de quaisquer encargos moratórios.

Documentos à inicial.

Decisão proferida no Id 89830853, que deferiu a justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citado, o Banco réu contestou no Id 92466197.

Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária deferida e argui a inobservância aos requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC.

No mérito, sustenta, em síntese, que “o autor teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento; não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados; não há que se falar em limitação de juros para Instituições Financeiras; é legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros”.

Ao fim, pugna pela improcedência da ação.

Embora intimada, a promovente não impugnou a contestação nem requereu a produção de provas.

Intimada, a parte ré requereu o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - DAS PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita A parte ré não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a refutar a declaração autoral de que não se encontra em condições de arcar com as custas do processo e os documentos comprobatórios acostados aos autos.

Com efeito, a simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a não concessão do benefício ou a sua revogação, sobretudo, quando não junta um documento sequer que demonstre estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais.

Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Inépcia da inicial: inobservância aos requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC A instituição financeira ré argumentou a inobservância ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, que dispõe: “A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Afirma a parte promovida que a promovente “não cumpriu com o disposto no referido artigo, uma vez que não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve a quantificação do valor incontroverso”.

Apesar desta alegação, entende este Juízo que a demandante discriminou na emenda à inicial, constante do Id 88819334, as obrigações contratuais que pretendia controverter, quando pleiteia a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,6% ao mês e a nulidade da cobrança da taxa de abertura, taxa de avaliação do bem e da cláusula que determina a aplicação da comissão de permanência com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária.

Por outro lado, razão assiste à parte ré quando assevera que a autora não quantificou o valor incontroverso do débito.

Mesmo após a apresentação do contrato, que acompanhou a peça contestatória, a parte autora não procedeu às medidas necessárias, permanecendo silente quando intimada para impugnar a defesa.

Desse modo, o acolhimento da preliminar em análise é medida que se impõe.

Isto posto, ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial, ao tempo em que, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO sem resolução de mérito.

Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa devida.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito em substituição
18/11/2024 09:40

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 17:50

Conclusos para julgamento
08/08/2024 17:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/07/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
13/05/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:27

Determinada a citação de BANCO PAN (REU)
10/05/2024 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA - CPF: *41.***.*65-00 (AUTOR).
30/04/2024 07:26

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:45

Recebida a emenda à inicial
16/04/2024 08:45

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:30

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 08:40

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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